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Decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Weslei Machado, em 11 de abril de 2026.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Weslei Machado e publicada em 12 de abril de 2026.
O documento é assinado pelo procurador da República Gustavo Galvão Borner, responsável pela medida.