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Se aprovada, a MP se converte em lei, o que mantém o valor disponível ao Poder Executivo durante o ano. ...
A decisão atende ao laudo técnico elaborado pela Defesa Civil, que apontou a necessidade de restringir a circulação de pessoas ...
TCE determinou que a Secretaria Municipal de Saúde interrompa, no prazo de 15 dias, o pagamento da remuneração ao servidor, ...
As investigações também aguardam o cumprimento de diligências requisitadas à Polícia Federal no âmbito de inquérito policial relacionado ao caso.
Foi cumprido um mandado de prisão contra um cabo da PM, além de três de busca e apreensão. Investigação apura ...
Os recursos das multas são destinadas ao Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente (FMDMA/FMDMA) para serem utilizados na ...
As duas portarias foram encaminhadas à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
A investigação teve origem no Acórdão nº 4620/2025, do Tribunal de Contas da União (TCU)
A medida busca reunir informações sobre denúncias de deficiência no atendimento da rede elétrica e possíveis problemas estruturais na infraestrutura ...
A investigação tem origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00004510-8, instaurada a partir de denúncia que relata um suposto esquema ...