O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades em quatro contratos firmados pela Prefeitura de Urucurituba com a empresa Wserrao Engenharia e Comércio de Materiais Ltda., que somam R$ 343,3 mil. A apuração envolve suspeitas de fracionamento de despesas para evitar licitação e possível favorecimento político, uma vez que o sócio-administrador da empresa, Waldson Serrao Pinto, é apontado como filho da vereadora Professora Izamar Serrão, integrante da base aliada do prefeito Leôncio Antônio Tundis Carvalho.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Promotoria nº 2026/0000164111, assinada pela promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante. O documento converte uma notícia de fato em procedimento preparatório, etapa destinada a aprofundar a coleta de informações e verificar se há elementos para a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
Conforme a portaria, os quatro contratos foram firmados por meio de dispensas de licitação entre agosto e outubro de 2025. A análise preliminar de publicações no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Amazonas identificou as contratações, que totalizam R$ 343.330,52.
Quatro contratos sob investigação
Os contratos investigados envolvem serviços de engenharia em prédios públicos e em uma estrada vicinal do município.
O primeiro, referente à Dispensa nº 06/2025 e ao Contrato nº 247/2025, tem valor de R$ 66.590 e prevê a instalação de uma subestação elétrica na Escola Municipal Tereza Figueiredo de Castro.
O segundo, vinculado à Dispensa nº 08/2025 e ao Contrato nº 248/2025, soma R$ 45.966,80 e trata da reforma e adequação do prédio da delegacia na Vila Augusto Montenegro.
Já a Dispensa nº 09/2025, que originou o Contrato nº 262/2025, prevê a instalação de uma subestação elétrica na Creche Municipal Maria Janira de Castro Pontes, no valor de R$ 105.725,69.
O quarto contrato, decorrente da Dispensa nº 15/2025 e identificado pelo número 265/2025, tem valor de R$ 125.048,03 e prevê a recuperação de trechos críticos da estrada vicinal do Lago Preto.
Somados, os valores chegam a R$ 343.330,52. A Promotoria pretende verificar a justificativa para as contratações diretas, a execução dos serviços e a regularidade dos pagamentos.
Suspeita de fracionamento de despesas
Um dos principais pontos da investigação é a possibilidade de que a contratação sucessiva da mesma empresa, para serviços do ramo de engenharia no mesmo exercício financeiro, tenha sido utilizada para contornar os limites legais da dispensa de licitação.
A portaria cita o artigo 75, inciso I, e o parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece regras para contratações diretas e exige que sejam considerados os valores envolvidos nas despesas da mesma natureza, conforme os critérios legais.
O Ministério Público também aponta a necessidade de examinar possível violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, diante do vínculo familiar mencionado entre o empresário e a vereadora que integra a base política do prefeito.
A Promotoria considera que os fatos, caso confirmados, podem indicar atos de improbidade administrativa relacionados a dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública, além de eventual infração penal prevista no artigo 337-E do Código Penal, que trata da contratação direta ilegal.
A abertura do procedimento, contudo, não comprova a ocorrência de fraude, favorecimento político ou prejuízo aos cofres públicos. Essas hipóteses ainda serão examinadas durante a investigação.
Prefeitura terá de apresentar documentos
O prefeito Leôncio Antônio Tundis Carvalho foi requisitado a encaminhar, no prazo de dez dias úteis, cópias integrais dos processos administrativos que fundamentaram as quatro dispensas de licitação.
A documentação solicitada inclui projetos básicos, orçamentos, pareceres jurídicos, contratos, notas de empenho, comprovantes de liquidação e ordens de pagamento.
A Promotoria também quer identificar os servidores responsáveis pela fiscalização dos contratos e das obras, com informações sobre cargos, matrículas e atos de designação. Deverão ser apresentados boletins de medição, relatórios fotográficos, diários de obra e Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), além da identificação dos engenheiros responsáveis por atestar a execução dos serviços.
A Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea) deverá fornecer o histórico societário completo da empresa, incluindo atos constitutivos e alterações contratuais. O objetivo é formalizar as informações sobre a composição societária e esclarecer o vínculo familiar mencionado na denúncia.
Obras passarão por inspeção
A investigação também prevê inspeções presenciais nos quatro locais relacionados aos contratos: a Escola Municipal Tereza Figueiredo de Castro, a Creche Municipal Maria Janira de Castro Pontes, o prédio da delegacia na Vila Augusto Montenegro e a estrada vicinal do Lago Preto.
A equipe deverá elaborar relatório circunstanciado, acompanhado de fotografias, para verificar se os serviços foram efetivamente executados ou entregues, qual é o estado de conservação atual das estruturas e se existem placas de identificação das obras e das contratações públicas.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) também foi acionado para informar a situação cadastral da empresa, seus responsáveis técnicos em 2025 e as ARTs registradas para os serviços executados em Urucurituba.
MP apura possíveis movimentações financeiras
A portaria determina ainda o envio dos autos ao Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado do MPAM (CAOCRIMO/GAECO), com solicitação de apoio técnico para a elaboração de Relatório de Inteligência Financeira por meio do sistema do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O objetivo é verificar a existência de eventuais transações atípicas, saques em espécie ou transferências diretas e indiretas envolvendo os CPFs e CNPJs do prefeito, da vereadora Professora Izamar Serrão e do empresário Waldson Serrao Pinto. O prazo solicitado para esse apoio é de 60 dias.
O empresário e os servidores públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos também deverão ser notificados para prestar depoimento à Promotoria, presencialmente ou por videoconferência.
A investigação deverá reunir documentos administrativos, informações técnicas, registros financeiros e depoimentos para esclarecer se as contratações seguiram a legislação e se houve eventual favorecimento ou irregularidade na aplicação de recursos públicos. Ao final, o Ministério Público avaliará as medidas cabíveis conforme os elementos obtidos.
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