Sim, a atuação dos magistrados na concessão de tutelas jurisdicionais que efetivem políticas públicas é compatível com as suas funções no Estado Democrático de Direito, tendo em vista que os juízes representam o povo de forma argumentativa, enquanto os legisladores de forma político-representativa  e o poder judiciário deve, portanto, intervir na formação, controle e execução das políticas públicas.

Salienta-se que a função do Magistrado não é primordialmente a de conceder tutelas jurisdicional de políticas públicas, uma vez que não tem legitimidade popular para tal função, sendo esta competência do Legislativo.

Existe críticas com relação a esta conduta do Judiciário (Magistrados) por partes de alguns que afirmam que o Magistrado está exercendo uma função extremante política e não jurídica, devendo desta forma agir dentro de suas limitações que é a de cumprimento das normas do ordenamento juridico, inclusive ser separado desta forma o direito da política.

Contudo, não se pode apartar o direito da Política, tendo em vista que o Magistrado deve priorizar o respeito aos direitos fundamentais do cidadão, quando estes forem ameaçados ou violados, desta forma a atuação do Magistrado na implementação de políticas públicas faz se necessário quando o Poder Executivo e Legislativo for omisso.

Eliel de Souza Vieira

Advogado, Pós-Graduado Direito Penal e Processo Penal (UNICIESA); Pós-Graduado Direito Civil e Processo Civil (UNICIESA);

 BIBLIOGRAFIA

ALEXANDER, Michelle. A nova segregação: racismo e encarceramento em massa. São Paulo: Boitempo, 2017.

DUTRA, Walkiria Z.; NATASHA, Fernanda; DAUFEMBACK, Valdirene. A sociedade civil nas políticas penais – estratégias de incidência. Editora Letramento, 2021.

FERREIRA, Carolina Costa. A política criminal no processo legislativo. 1. ed. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução Penal. Teoria crítica. São Paulo: RT, 2021. Bibliografia complementar: HABER, Carolina Dzimidas. A relação entre o direito e a política no processo legislativo penal. Tese de Doutorado. São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2011.

DUTRA, Walkiria Z. A questão federativa nas políticas Públicas: o caso das políticas penais. In: DUTRA, Walkiria Z.; NATASHA, Fernanda; DAUFEMBACK, Valdirene. A sociedade civil nas políticas penais – estratégias de incidência. Editora Letramento, 2021.