O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar possíveis vícios construtivos no Condomínio Dois Irmãos 1, localizado em Porto Alegre (RS), empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 95, de 15 de junho de 2026, assinada por procuradora da República no exercício de suas atribuições constitucionais.
Investigação parte de representação
O procedimento teve origem em representação que relata a existência de possíveis problemas estruturais no conjunto habitacional, incluindo indícios de falhas na execução das obras.
O condomínio é vinculado ao programa habitacional federal e envolve gestão da Caixa Econômica Federal e de entidades organizadoras responsáveis pela implementação do projeto.
Proteção ao consumidor e interesse social
Ao instaurar o inquérito, o MPF fundamenta a investigação em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, destacando o dever de proteção aos direitos coletivos e individuais indisponíveis.
O órgão também ressalta a vulnerabilidade do consumidor no mercado habitacional e a necessidade de observância aos princípios da transparência e da dignidade nas relações de consumo.
Objetivo do inquérito
O inquérito civil tem como objetivo apurar responsabilidades por eventuais vícios construtivos no empreendimento, bem como avaliar a extensão dos danos relatados e possíveis medidas de reparação.
A investigação busca esclarecer se houve falhas na execução da obra, na fiscalização ou na entrega das unidades habitacionais.
Próximos passos
Com a instauração do inquérito, o MPF passa a reunir documentos, ouvir responsáveis e solicitar informações de órgãos envolvidos na execução do programa habitacional.
O procedimento será encaminhado para publicação oficial no Diário Oficial e no portal do Ministério Público Federal, conforme determina a regulamentação interna.
O caso segue em fase inicial de apuração.
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