O Ministério Público Federal (MPF) converteu em inquérito civil um procedimento preparatório que apura possíveis irregularidades em pregões eletrônicos realizados pela Base Naval do Rio de Janeiro. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 43, de 18 de junho de 2026.
O caso envolve os Pregões Eletrônicos nº 90025/2025, 90027/2025 e 90006/2025, com valor global superior a R$ 29 milhões, e tem como foco possíveis falhas no processo de habilitação de empresas, além de indícios de conluio entre licitantes.
Habilitação rápida e questionamentos técnicos
Segundo a portaria, a fase de habilitação teria ocorrido em tempo considerado atípico — menos de uma hora e meia —, o que, na avaliação do MPF, levanta dúvidas sobre o cumprimento integral dos requisitos previstos na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
O procedimento também aponta divergências entre a justificativa apresentada pela Marinha do Brasil e manifestações técnicas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ). De acordo com o órgão técnico, e-mails e protocolos de agendamento não substituem a Certidão de Acervo Técnico (CAT), documento obrigatório para comprovação de qualificação profissional.
A investigação ainda menciona que alguns engenheiros vinculados à empresa LEAP Technologies não possuem protocolos de habilitação ativos, enquanto outros processos estariam paralisados ou arquivados.
Indícios de vínculos societários
Outro ponto destacado pelo MPF é o rastreamento societário realizado pela Secretaria de Pesquisa e Análise (SPPEA), que identificou possíveis vínculos entre empresas vencedoras dos certames e o engenheiro Marcelo Tavares.
Segundo a apuração, o profissional aparece simultaneamente como responsável técnico e proprietário de diferentes empresas envolvidas nos processos licitatórios, o que pode indicar conflito de interesses.
Suspeita de fraude e conluio
Para o MPF, os elementos reunidos até o momento apontam indícios de fraude à licitação e possível atuação coordenada entre empresas participantes do certame.
A portaria menciona ainda que as condutas investigadas podem configurar, em tese, ilícitos administrativos e infrações penais, incluindo crime militar previsto no Código Penal Militar, além de atos de improbidade administrativa.
Ampliação das investigações
Com a conversão do procedimento em inquérito civil, o MPF pretende aprofundar a análise sobre a regularidade das contratações e a eventual existência de esquema de favorecimento em processos licitatórios conduzidos pela Base Naval.
Entre as primeiras medidas determinadas estão a formalização da conversão do procedimento no sistema interno do MPF e a comunicação às autoridades competentes.
O órgão também determinou o envio de cópia integral do processo à Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro (PJM/RJ), para avaliação de eventuais responsabilidades na esfera criminal militar.
Além disso, foi requisitado à Base Naval do Rio de Janeiro o envio de informações atualizadas sobre o Inquérito Policial Militar (IPM) relacionado ao caso, incluindo relatórios parciais das investigações em curso.
Próximos passos
O inquérito civil seguirá em fase de instrução, com prazo previsto até 13 de julho de 2026 para aprofundamento das diligências, dada a complexidade dos fatos sob análise.
O MPF busca esclarecer se houve irregularidades no processo licitatório e, em caso positivo, identificar os responsáveis e avaliar medidas judiciais cabíveis.
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