O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para apurar uma possível prática de exclusão digital por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relacionada ao desbloqueio de empréstimos consignados. A investigação busca verificar se a exigência de utilização da plataforma digital “Meu INSS” estaria dificultando o acesso de idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis aos serviços previdenciários.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 162, de 16 de junho de 2026, assinada pela procuradora regional adjunta dos Direitos do Cidadão, Polyana Washington de Paiva Jeha.
De acordo com a procuradora, os fatos narrados possuem potencial repercussão coletiva, por atingirem número indeterminado de beneficiários da Previdência Social, envolvendo a atuação de autarquia federal.
“A representação relata a inexistência de canais alternativos adequados, presenciais ou assistidos, aptos a garantir o acesso ao serviço por pessoas idosas, pessoas com deficiência, cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e demais usuários com dificuldades de acesso às ferramentas digitais”, disse a procuradora no documento.
Segundo o MPF, o procedimento teve origem em uma representação que relata a suposta exigência de uso exclusivo da plataforma digital para a realização do desbloqueio de empréstimos consignados. A denúncia aponta ainda a inexistência de canais alternativos adequados, presenciais ou assistidos, capazes de atender usuários com dificuldades de acesso às ferramentas digitais.
De acordo com a portaria, a situação pode afetar um número indeterminado de beneficiários da Previdência Social em todo o país, especialmente pessoas idosas, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O documento destaca que os fatos investigados possuem “potencial repercussão coletiva”, uma vez que envolvem a atuação de uma autarquia federal e podem impactar diretamente o acesso da população aos serviços públicos previdenciários.
A procuradora ressalta que o Ministério Público já havia solicitado esclarecimentos ao INSS por meio de ofícios encaminhados à autarquia. No entanto, conforme registra a portaria, “não houve resposta suficiente para a adequada elucidação dos fatos”.
Diante da ausência de informações consideradas satisfatórias e da necessidade de aprofundar as apurações, o MPF decidiu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil.
A investigação pretende verificar se há eventual violação aos princípios da acessibilidade, da universalização do atendimento e da proteção de grupos vulneráveis. Também serão analisadas a existência, a adequação e a efetividade de mecanismos alternativos ao sistema digital, para garantir que todos os beneficiários consigam acessar os serviços oferecidos pelo INSS.
Na portaria, o Ministério Público afirma que o objetivo é “averiguar e acompanhar eventual prática de exclusão digital decorrente da exigência de utilização exclusiva da plataforma ‘Meu INSS’ para desbloqueio de empréstimo consignado”.
O procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão, período durante o qual serão realizadas diligências e coletadas informações para esclarecer os fatos.
Caso sejam constatadas irregularidades, o inquérito poderá subsidiar a adoção de medidas administrativas ou judiciais destinadas a assegurar o acesso igualitário dos cidadãos aos serviços previdenciários, independentemente de suas condições de acesso à tecnologia digital.
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