O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades atribuídas à direção da ONG Reverter, entidade sediada no município de Rosário do Catete, em Sergipe, e que teria atuação relacionada ao programa federal Minha Casa Minha Vida.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 6-2º OCC/HAS/PRSE/MPF, de 11 de junho de 2026, assinada pelo procurador da República Heitor Alves Soares, integrante do 2º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Sergipe.
De acordo com o documento, a investigação tem como foco denúncias envolvendo o presidente da organização, Renato Melo Pinto, e o vice-presidente, Antônio Monteiro dos Santos. As suspeitas foram inicialmente apresentadas em representação encaminhada ao Ministério Público, que resultou na abertura de um procedimento preparatório para levantamento preliminar de informações.
Segundo o MPF, os elementos reunidos durante a fase inicial das apurações foram considerados suficientes para justificar a conversão do procedimento em inquérito civil, instrumento que permite aprofundar a investigação e a realização de novas diligências.
Na portaria, o órgão destaca que a apuração está fundamentada em sua atribuição constitucional de defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, além da fiscalização do cumprimento dos princípios que regem a administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência.
O Ministério Público também ressalta que a legislação sobre improbidade administrativa considera passíveis de investigação condutas que atentem contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.
“A Lei 8.429/92 dispõe ser ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, diz trecho do documento.
Como uma das primeiras medidas investigativas, o procurador determinou a reiteração de um ofício já encaminhado à Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela operacionalização de programas habitacionais federais, incluindo o Minha Casa Minha Vida. O objetivo é obter informações consideradas relevantes para a continuidade da apuração.
A portaria prevê ainda o registro formal do inquérito civil junto aos sistemas do Ministério Público Federal e sua vinculação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela supervisão de matérias relacionadas ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público.
O prazo inicial para conclusão das investigações é de um ano, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das diligências. Durante esse período, o MPF deverá reunir documentos, informações e eventuais manifestações dos envolvidos para avaliar a existência de irregularidades e a adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Até o momento, a instauração do inquérito civil não representa conclusão sobre a ocorrência de ilícitos, mas sim a abertura de uma fase mais aprofundada de investigação para esclarecer os fatos relatados nas denúncias.
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