O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) decidiu declinar da atribuição para investigar supostas irregularidades envolvendo o não repasse de contribuições previdenciárias descontadas de servidores da Prefeitura de Japurá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Weslei Machado e determina o envio do caso ao Ministério Público Federal (MPF).
O procedimento apura denúncias de que valores descontados dos salários de servidores municipais entre 2014 e 2019 não teriam sido repassados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A investigação teve início após manifestação do servidor público municipal Leone Ferreira Brito.
Na decisão, o promotor destaca que o caso ultrapassa a esfera administrativa municipal e atinge diretamente interesses da União.
“A controvérsia posta nestes autos não diz respeito apenas a eventual irregularidade administrativa interna do Município de Japurá/AM”, afirmou o promotor de Justiça Weslei Machado. Segundo ele, “o núcleo fático investigado consiste, em essência, no suposto desconto de contribuições previdenciárias de servidores municipais sem o correspondente repasse ao Regime Geral de Previdência Social”.
O membro do MPAM argumenta que, por envolver possíveis prejuízos a créditos previdenciários federais, a competência para conduzir a apuração deve ser federal.
“Se a conduta investigada envolve, em tese, retenção ou ausência de repasse de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS, o interesse atingido não é apenas municipal ou local, mas também federal”, registrou o promotor em trecho do documento.
O promotor ressaltou ainda que não há, até o momento, comprovação de quitação ou parcelamento específico dos débitos investigados.
“Não há nos autos elemento conclusivo que demonstre que tais débitos específicos tenham sido integralmente quitados ou regularmente parcelados”, pontuou o promotor.
A decisão menciona entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) segundo o qual casos semelhantes devem ser apurados pelo Ministério Público Federal quando houver indícios de lesão a interesses da União.
Para Weslei Machado, a permanência da investigação no âmbito estadual poderia gerar problemas processuais.
“Uma vez constatado que o objeto central do procedimento se insere na esfera de atribuição do Ministério Público Federal, a continuidade da apuração por órgão ministerial estadual poderia implicar duplicidade de atuação, risco de invalidação de providências futuras e indevida permanência de procedimento em órgão sem atribuição para a causa principal”, destacou o promotor do documento.
Ao final, o promotor formalizou a decisão de encaminhar o caso ao MPF.
“Declino da atribuição para atuar no presente Inquérito Civil em favor do Ministério Público Federal, considerando que o objeto da investigação envolve suposto não repasse ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas de servidores públicos municipais, com possível lesão direta a créditos e interesses da União”, concluiu.
Antes do envio definitivo ao Ministério Público Federal, a decisão ainda deverá ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, conforme prevê a Resolução nº 006/2015-CSMP.
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