O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000388-0 para apurar possíveis irregularidades envolvendo o Processo Eletrônico (PE) nº 02/2024 da Câmara Municipal de Manaus (CML-PM) e supostas inscrições indevidas e compulsórias de servidores municipais no plano de saúde Manausmed, com consequentes descontos em suas remunerações.
A investigação está sob a responsabilidade do promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, da Promotoria de Justiça Especializada na apuração de atos de improbidade administrativa com dano ao Erário, conforme o ATO PGJ nº 042/2008.
Em nota, o promotor Edinaldo Aquino Medeiros citou a Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil, como base para a abertura do procedimento.
O representante do MPAM também lembrou que a administração pública, em todos os seus níveis, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza o artigo 37 da Constituição da República.
“É função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem”, enfatizou o promotor, citando a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a Lei Complementar Estadual nº 011/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas).
O Procedimento Preparatório é uma etapa inicial de investigação conduzida pelo Ministério Público para coletar mais informações e elementos que possam subsidiar a instauração de um Inquérito Civil ou o arquivamento do caso, caso não se confirmem as irregularidades.
Até o momento, o MPAM não divulgou detalhes específicos sobre as suspeitas de irregularidades no PE nº 02/2024 da CML-PM e nas inscrições no Manausmed. A expectativa é que, com o avanço do procedimento preparatório, mais informações sejam apuradas e divulgadas à sociedade.
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