O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma notícia de fato em Procedimento Administrativo para acompanhar a retomada de obras da educação básica e profissionalizante no município de Tarauacá, no interior do Acre. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 2, de 7 de julho de 2026, assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias.
O procedimento tem como finalidade fiscalizar a execução de obras contempladas pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia na Educação Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei nº 14.719/2023, que prevê a destinação de recursos federais para a conclusão de empreendimentos paralisados ou inacabados.
Segundo o MPF, o acompanhamento busca evitar que municípios beneficiados com novos repasses deixem, novamente, de concluir as obras, comprometendo o acesso da população à infraestrutura educacional.
A investigação tem como foco duas obras registradas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), identificadas pelos códigos 1010987 e 1015989, localizadas em Tarauacá.
Na portaria, o procurador destaca que a atuação do Ministério Público está fundamentada na defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos direitos sociais, especialmente o direito à educação.
“Compete ao Ministério Público a proteção dos direitos constitucionais, do patrimônio público e social, bem como dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos à criança”, afirmou Lucas Costa Almeida Dias no documento.
Fiscalização permanente
De acordo com o MPF, a medida atende à orientação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão, que instituiu o acompanhamento das obras contempladas pelo pacto nacional em municípios que receberam novos recursos da União.
No Acre, além de Tarauacá, também foram identificadas obras paralisadas ou inacabadas nos municípios de Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Jordão, Mâncio Lima, Porto Acre e Rodrigues Alves.
A notícia de fato referente a Tarauacá já havia ultrapassado o prazo máximo de tramitação previsto nas normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Como ainda existem diligências pendentes — entre elas a resposta da Prefeitura de Tarauacá a ofícios encaminhados pelo MPF —, o procedimento foi convertido em acompanhamento de políticas públicas para garantir a continuidade da fiscalização.
Prazo de um ano
O Procedimento Administrativo terá duração inicial de um ano, conforme estabelece a Resolução nº 174/2017 do CNMP, período durante o qual o Ministério Público poderá requisitar documentos, acompanhar a execução das obras e verificar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à conclusão dos empreendimentos.
A iniciativa integra uma força-tarefa nacional do MPF voltada à fiscalização das obras educacionais financiadas com recursos federais, com o objetivo de assegurar que escolas e demais estruturas de ensino sejam concluídas e colocadas à disposição da população.
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