O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a elaboração do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-MAPE), instrumento obrigatório previsto na Convenção de Minamata sobre Mercúrio e considerado uma das principais ferramentas para controlar o uso da substância na atividade garimpeira no Brasil.
A portaria foi assinada pelo procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha e publicada nesta quarta-feira (9). O procedimento foi desmembrado de um inquérito iniciado em 2023 que acompanha o cumprimento, pela União e pelos estados da Amazônia Ocidental, das obrigações assumidas pelo Brasil no tratado internacional.
O foco da investigação será verificar se o plano elaborado pelo governo federal atende às exigências da Convenção de Minamata, ratificada pelo Brasil em 2018, especialmente no que diz respeito à redução — e, sempre que possível, à eliminação — do uso, das emissões e da liberação de mercúrio nas atividades de mineração de ouro.
“É função institucional atribuída ao Ministério Público Federal (MPF) promover a defesa dos direitos difusos e coletivos, entre os quais se insere a proteção do meio ambiente, nos aspectos preventivo e repressivo, cabendo-lhe instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal (CF), e do art. 5º, inciso II, alínea ‘d’, e inciso III, alínea ‘d’, da Lei Complementar nº 75/1993”, disse o procurador.
Indícios de inconsistências
Na portaria, o MPF aponta que manifestações técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e de organizações da sociedade civil identificaram possíveis inconsistências na minuta do plano.
Entre os principais questionamentos estão a ausência de uma definição normativa de mineração artesanal e em pequena escala compatível com a Convenção de Minamata, a equiparação dessa atividade à Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e a limitação do plano apenas às atividades de mineração passíveis de formalização, deixando de fora parte significativa da atividade garimpeira.
Para o Ministério Público, essas questões podem comprometer a efetividade da política pública destinada ao controle do mercúrio, substância considerada altamente tóxica ao meio ambiente e à saúde humana.
Consulta aos povos indígenas
Outro ponto que será investigado diz respeito ao processo de elaboração do plano. O MPF pretende apurar se a União observou o direito à participação social e realizou consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e às comunidades tradicionais potencialmente afetadas pela mineração, conforme determinam tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Na avaliação do órgão, a construção do PAN-MAPE exige diálogo com diversos setores da sociedade e acompanhamento permanente, razão pela qual o tema passou a tramitar em procedimento próprio.
Embora tenha alcance nacional, a investigação ganha relevância na Amazônia, região que concentra boa parte da mineração artesanal e dos garimpos ilegais do país.
O uso de mercúrio para separar o ouro de outros minerais é apontado por órgãos ambientais como uma das principais fontes de contaminação dos rios amazônicos, afetando peixes, populações ribeirinhas e comunidades indígenas que dependem desses recursos para alimentação e subsistência.
Nos últimos anos, sucessivos estudos têm registrado níveis elevados de mercúrio em moradores de áreas próximas aos garimpos, principalmente na Amazônia Legal.
Próximos passos
Com a instauração do inquérito, o caso ficará sob responsabilidade do 19º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, que deverá requisitar documentos, acompanhar a elaboração do plano nacional e avaliar se o texto atende às obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção de Minamata.
Caso sejam identificadas irregularidades ou omissões por parte da União, o Ministério Público Federal poderá adotar medidas extrajudiciais ou ajuizar ação civil pública para assegurar a adequação do plano às normas ambientais e aos direitos das populações potencialmente afetadas pela atividade minerária.
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