O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para apurar suposta irregularidade na atuação da Companhia Docas do Pará (CDP), relacionada à alegada recusa na emissão da Declaração de Extemporaneidade. O procedimento teve origem em representação apresentada pelo Sindicato dos Portuários dos Estados do Pará e Amapá (Sindiporto).
A medida foi formalizada por meio da Portaria PR/PA nº 116, de 2 de julho de 2026, assinada pelo procurador da República Patrick Menezes Colares.
De acordo com o MPF, a investigação decorre da Notícia de Fato nº 1.23.000.001933/2025-21 e tem como objetivo apurar possíveis irregularidades na conduta administrativa da Companhia Docas do Pará.
Na portaria, o procurador registra que o procedimento encontra-se em fase de preparação para eventual judicialização. Conforme o documento, o caso está relacionado à elaboração de medida judicial cabível, o que indica a possibilidade de propositura de Ação Civil Pública.
A instauração do inquérito se fundamenta nas atribuições constitucionais do Ministério Público Federal de proteção aos direitos coletivos e de fiscalização da legalidade na atuação da administração pública. O órgão também destaca sua competência para promover investigações civis sempre que houver indícios de violação a interesses difusos e coletivos.
O inquérito civil foi aberto com base na legislação que regula a atuação do MPF e deverá reunir elementos para esclarecer os fatos narrados na representação do sindicato.
Entre as determinações iniciais, o MPF ordenou a autuação do procedimento e o envio de comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Após essas etapas, o caso seguirá para análise e demais providências cabíveis.
A Companhia Docas do Pará ainda poderá se manifestar no curso da investigação.
A abertura do inquérito não representa conclusão sobre irregularidades ou responsabilização da empresa, mas o início da fase formal de apuração dos fatos relatados.
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