Nesta quarta-feira (2), a secretária-geral do Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF), Christine Peter, participou, em Montevidéu (Uruguai), do XXXI Encontro de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina. Ela integrou o painel sobre controle de convencionalidade em sistemas penitenciários, que reuniu representantes de tribunais constitucionais da região para debater os desafios da proteção dos direitos humanos no contexto da execução penal.
Na apresentação, Christine Peter expôs a experiência do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, julgamento em que a Corte reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro e determinou a adoção de medidas estruturais para enfrentar violações sistemáticas de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
A apresentação destacou o Plano Pena Justa, elaborado conjuntamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em cumprimento à decisão do STF. A iniciativa busca enfrentar problemas como a superlotação carcerária, o uso excessivo da prisão, as condições degradantes das unidades prisionais e fortalecer políticas de reintegração social, estruturadas em quatro eixos de atuação.
Ao abordar o tema, a secretária-geral do CESTF ressaltou que o controle de convencionalidade representa um instrumento para assegurar a compatibilidade das políticas públicas e das decisões judiciais com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, fortalecendo o diálogo entre os tribunais constitucionais da região.
“O controle de convencionalidade representa o amadurecimento do compromisso dos Estados com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Mais do que ratificar tratados, é necessário incorporar uma interpretação que fortaleça a proteção da dignidade humana e promova o diálogo entre as cortes constitucionais da região”, destacou.
O encontro reúne magistrados e representantes de cortes constitucionais latino-americanas para compartilhar experiências e discutir soluções comuns para temas de relevância constitucional, promovendo o intercâmbio de boas práticas e o fortalecimento da cooperação entre os países da região.
Além do STF, estarão representadas instituições da Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, apresentará na sexta-feira (3) painel sobre “Independência judicial e legitimidade democrática dos tribunais constitucionais em contextos de regressão democrática e alta polarização”.
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