Uma denúncia contra um funcionário e a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM), por suposta coação no curso de um processo, foi arquivada após decisão unânime de um colegiado do Ministério Público Federal (MPF). O procedimento apurava a alegação de que o representante teria sido ameaçado com uma acusação de assédio caso não retirasse um processo em andamento no conselho.
A notícia de fato foi registrada a partir de uma manifestação apresentada na Sala de Atendimento ao Cidadão. Segundo o relato, o funcionário, supostamente agindo em nome da presidente do Crea-AM, teria condicionado a apresentação de uma acusação de assédio à retirada do processo administrativo.
Ao analisar o caso, o procurador da República responsável pelo procedimento concluiu que os fatos relatados, nos termos apresentados, não configuravam o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal. O entendimento foi posteriormente confirmado pelo colegiado responsável pela revisão do arquivamento.
Ameaça de processo não caracteriza, por si só, coação
Na fundamentação, o procurador afirmou que ameaçar ajuizar uma ação por assédio não constitui, por si só, grave ameaça de mal injusto, elemento necessário para a caracterização do crime de coação no curso do processo.
Segundo o entendimento, recorrer à Justiça para buscar reparação por uma suposta ofensa é um direito assegurado pela Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XXXV, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O procurador ressalvou, porém, que eventuais abusos no exercício do direito de ação podem ser contestados por meios jurídicos próprios. Entre as possibilidades mencionadas estão a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, e o ajuizamento de ação de indenização por responsabilidade civil, caso estejam presentes os requisitos legais.
A manifestação também destacou que, se surgirem novos elementos indicando possível calúnia, coação ou outra conduta criminosa, o caso poderá ser reavaliado.
Arquivamento confirmado por unanimidade
O arquivamento foi submetido à revisão prevista no artigo 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75/1993. Em sessão de julgamento, o colegiado homologou a decisão por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, Mônica Campos de Ré.
Com isso, prevaleceu o entendimento de que os elementos apresentados não eram suficientes para justificar a continuidade da investigação pelo crime de coação no curso do processo.
A decisão não representa uma declaração sobre a veracidade de eventuais acusações de assédio nem impede, por si só, uma nova análise caso sejam apresentados fatos ou provas adicionais que indiquem possível irregularidade.
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