O Observatório de Governança Corporativa, iniciativa do Fórum Permanente de Conselheiros Independentes do Instituto Empresa, identificou 325 pessoas físicas ligadas a conselhos de companhias abertas que realizaram doações eleitorais entre 2014 e 2022, totalizando R$ 69.459.720 em contribuições declaradas ao TSE.
O levantamento acende um alerta para investidores, analistas e reguladores: embora as doações políticas de pessoas físicas sejam lícitas quando realizadas dentro das regras eleitorais, não há hoje obrigação específica, nos formulários da CVM, para que conselheiros e diretores informem suas doações políticas pessoais ao mercado.
A lacuna é relevante porque administradores de companhias abertas participam de decisões estratégicas sobre empresas que captaram recursos junto ao público investidor, seja por meio de ações negociadas em bolsa, seja por valores mobiliários de dívida, como debêntures, CRIs e CRAs.
Os dados de doações eleitorais estão disponíveis em bases públicas do TSE. O problema é que essas informações não aparecem de forma organizada nos documentos societários normalmente consultados por investidores.
Pela Resolução CVM 80, o Formulário de Referência deve reunir informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados. A norma disciplina o conteúdo do formulário, mas não cria um campo específico para que administradores declarem doações eleitorais pessoais.
A Resolução CVM 81, por sua vez, regula assembleias de acionistas, debenturistas e titulares de notas promissórias e notas comerciais. Nas eleições de administradores, a companhia deve fornecer informações sobre candidatos nos termos do Formulário de Referência, mas também não há obrigação específica de divulgação das doações políticas pessoais desses candidatos.
Assim, o investidor conhece o currículo, o cargo, o mandato e outras informações societárias relevantes do administrador, mas não encontra, nos formulários da CVM, uma resposta simples sobre eventual financiamento eleitoral feito por ele como pessoa física.
Para o Fórum de Conselheiros do Instituto Empresa, essa é uma zona cega da governança brasileira. “Não se trata de criminalizar doações eleitorais legais, porém o investidor tem direito de conhecer riscos políticos relevantes associados a quem administra, fiscaliza ou influencia empresas abertas”, afirma Nicole Berto, executiva do Instituto.
O Observatório aponta que os 10 maiores doadores concentram mais de 60% do total identificado entre pessoas ligadas a conselhos. A base também registra doações distribuídas entre partidos de diferentes espectros ideológicos, fenômeno descrito no relatório como possível “hedge regulatório” ou estratégia de manutenção de acesso político independentemente do resultado eleitoral.
Para o Instituto, esse padrão deve ser analisado como risco de governança, especialmente em companhias expostas a decisões públicas, setores regulados, contratos estatais, concessões, benefícios fiscais, crédito público, regulação ambiental, infraestrutura, energia, saneamento, saúde e mercado financeiro.
“Doações políticas pessoais não significam, por si só, irregularidade. Mas podem indicar ambiente de influência, proximidade com agentes públicos ou exposição regulatória que o investidor deveria poder avaliar antes de alocar capital”, lembra Nicole Berto. Em setores nos quais uma decisão governamental pode alterar preços, tarifas, licenças, contratos, subsídios, tributos ou regras de operação, a atuação política de administradores e controladores deixa de ser curiosidade e passa a ser informação potencialmente relevante.
O relatório do Observatório também chama atenção para a combinação entre doações políticas relevantes e fragilidade de supervisão independente. Um dos casos destacados é o da Compass Gás e Energia S.A., subsidiária da Cosan. Rubens Ometto Silveira Mello, aparece como o maior doador individual identificado na base do TSE, com R$ 16,7 milhões distribuídos a 19 partidos. Assim, ainda que a Companhia não tenha diretamente procedido doações poderá, eventualmente, influenciar no processo eleitoral por meio do seu controlador.
Para o Observatório, a combinação entre acesso político intenso e ausência de supervisão independente representa exatamente o tipo de padrão de risco que precisa ser monitorado pelo mercado.
O Observatório monitora 699 companhias, incluindo empresas listadas na B3 e emissores de valores mobiliários registrados na CVM com Formulário de Referência publicado. Isso significa que a análise não se limita às sociedades com ações negociadas em bolsa. Também inclui companhias que captaram recursos no mercado de capitais por meio de instrumentos de dívida, como debêntures, CRIs e CRAs.
Para o Instituto Empresa, essa abrangência é essencial. Quem compra valores mobiliários de uma companhia também está exposto à qualidade de sua governança, ao funcionamento de seus conselhos e aos riscos políticos associados a seus administradores e controladores.
O Observatório de Governança Corporativa cruza dados de atas de AGOs, Formulários de Referência 2025–2026, base pública do TSE sobre doações eleitorais de 2014 a 2022 e Processos Administrativos Sancionadores da CVM. O relatório ressalva que os cruzamentos são analíticos, não imputam responsabilidade individual e, no caso de correspondência de nomes, não confirmam identidade sem verificação adicional.
A plataforma é aberta, gratuita e pode ser acessada em https://institutoe.github.io/observatorio-governanca/
“Hoje, o investidor consegue saber muito sobre a estrutura formal da companhia, mas ainda não enxerga com clareza a exposição política de seus administradores. O Observatório existe para transformar dados públicos dispersos em informação útil para proteger minoritários e qualificar a governança corporativa brasileira”, conclui Nicole Berto.
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