A Câmara Municipal de Manaus (CMM) destacou, durante a Sessão Plenária desta terça-feira (16 de junho), a sanção da Lei nº 3670/2026, que institui a Campanha Permanente de Conscientização pela Inclusão e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento. A matéria, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), foi aprovada pelo Legislativo Municipal e agora passa a integrar a legislação da capital amazonense.
A nova lei tem como objetivo ampliar o acesso à informação e fortalecer ações de conscientização voltadas à inclusão social, ao respeito às diferenças e ao combate à discriminação contra pessoas com TEA.
Durante o Grande Expediente, Paulo Tyrone (Democrata) destacou a importância da iniciativa e defendeu a necessidade de ampliar o debate sobre o tema em toda a sociedade.
“O autismo é um tema relativamente novo que a sociedade tomou conhecimento há pouco tempo. Por isso, é importante que existam campanhas permanentes de conscientização e combate ao preconceito. Precisamos falar sobre inclusão em todos os espaços e garantir mais respeito às pessoas com TEA e suas famílias”, afirmou.
A legislação prevê a realização de ações educativas permanentes, com foco especial no mês de abril, período dedicado à conscientização sobre o autismo. As atividades poderão ser desenvolvidas em escolas das redes municipal, estadual e particular, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), na rede municipal de saúde, em programas esportivos e em outros espaços públicos. O texto também autoriza a celebração de parcerias com a iniciativa privada para ampliar o alcance da campanha.
Ao destacar a sanção da matéria, o parlamentar ressaltou que o fortalecimento das políticas voltadas às pessoas autistas depende da participação conjunta do poder público, das famílias e da sociedade civil.
“Essa não é uma luta que não é minha. É uma luta de vários colegas parlamentares, e principalmente, das mães atípicas que brigam diariamente por melhores condições de vida para seus filhos”, declarou.
Fiscalização de passagens fluviais
Outro tema discutido durante a sessão foi a fiscalização do cumprimento da legislação que garante meia-passagem e gratuidade no transporte fluvial para grupos específicos, como idosos, pessoas com deficiência e crianças.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM, Paulo Tyrone (Democrata) informou que a comissão tem intensificado as fiscalizações nas embarcações que operam no Porto de Manaus, especialmente neste período que antecede o Festival de Parintins, quando aumenta a procura por passagens para o interior do estado.
Segundo o vereador, a iniciativa ocorreu após denúncias recebidas pela comissão apontarem possíveis irregularidades na comercialização das passagens.
“Nossa equipe esteve no porto, realizou levantamentos e notificou diversas embarcações para que cumpram a legislação. O objetivo é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados”, explicou.
A Comissão de Defesa do Consumidor orienta que passageiros que identificarem cobranças indevidas ou o descumprimento das gratuidades previstas em lei procurem a CMM para formalizar denúncias e auxiliar nas ações de fiscalização.
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