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# Lei

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16/06/2026

CMM destaca sanção de lei que fortalece inclusão de pessoas com TEA e debate fiscalização do transporte fluvial

Nova lei tem como objetivo ampliar o acesso à informação e fortalecer ações de conscientização voltadas à inclusão social

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29/05/2026

Sancionada lei que incentiva atividade das mulheres artesãs

A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).

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22/05/2026

STF analisa mudanças na Lei da Ficha Limpa em julgamento decisivo

Supremo Tribunal Federal inicia debate sobre possíveis alterações nas regras de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral brasileira.