O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para investigar possível desvio de finalidade, uso indevido ou ausência de recomposição de recursos federais recebidos pelo município de Atalaia do Norte, no interior do Amazonas, por meio da complementação-VAAT do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referente ao exercício de 2021.
A medida foi formalizada pela Portaria nº 23/2º Ofício/PRM/TAB, de 9 de novembro de 2026, assinada pelo procurador da República Gustavo Galvão Borner. O procedimento transforma a Notícia de Fato nº 1.13.001.000189/2026-64 em Inquérito Civil, instrumento utilizado pelo Ministério Público para aprofundar investigações e reunir elementos que possam fundamentar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.
De acordo com os dados extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Atalaia do Norte teria apresentado possível descumprimento das regras de destinação dos recursos da complementação-VAAT.
O valor estimado sob apuração é de R$ 117.741,36, correspondente a 51,25% do percentual apontado na análise técnica. A investigação envolve especialmente o cumprimento do Indicador da Educação Infantil (IEI), que estabelece a proporção de recursos da complementação-VAAT que deve ser aplicada nessa etapa da educação básica.
Segundo a portaria, para o município, o indicador estabelecido pelo Ministério da Educação determinava a aplicação mínima de 58,29% dos recursos recebidos por meio da complementação-VAAT em despesas legalmente enquadradas na manutenção e no desenvolvimento do ensino voltadas à educação infantil, observada a exigência constitucional de destinação mínima de 50% prevista no artigo 212-A da Constituição Federal.
Recursos têm destinação obrigatória
A complementação-VAAT é uma modalidade de transferência de recursos da União prevista no novo Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020.
Os valores possuem destinação vinculada ao financiamento da educação básica pública. Entre as exigências legais estão a aplicação de percentual específico na educação infantil e a destinação de parcela mínima para despesas de capital, voltadas à estruturação e à melhoria da rede pública de ensino.
Na avaliação apresentada pelo MPF, a regularidade não se limita à existência de registros contábeis ou empenhos orçamentários. É necessário demonstrar que os recursos foram efetivamente empregados nas finalidades previstas pela Constituição e pela legislação do Fundeb.
A portaria também destaca que eventuais valores não aplicados corretamente devem ter sua finalidade constitucional recomposta, com rastreabilidade e comprovação da efetiva destinação à política educacional prejudicada.
Investigação poderá resultar em medidas judiciais
O documento menciona a Nota Técnica nº 01/2025 do Grupo de Trabalho Interinstitucional Fundef/Fundeb, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que estabelece parâmetros para a atuação do Ministério Público Federal em situações envolvendo possíveis desvios de finalidade ou utilização irregular de recursos federais já transferidos.
Conforme o entendimento citado, cabe ao MPF atuar nas situações de possível desvio ou uso indevido das verbas da complementação-VAAT, enquanto o Ministério Público Estadual possui atribuições relacionadas ao descumprimento de condicionalidades do VAAT e do VAAR, observadas as respectivas competências institucionais.
Entre as providências que poderão ser adotadas, conforme os elementos reunidos durante a investigação, estão recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ajuizamento de ação civil pública, medidas de responsabilização e comunicação aos órgãos de controle competentes.
A portaria determina ainda que a investigação considere fatores como o valor absoluto do possível descumprimento, o percentual de inexecução, eventual reincidência em outros exercícios financeiros, os impactos sobre a educação infantil, a insuficiência de despesas de capital e a existência de medidas espontâneas de recomposição dos recursos.
Prazo de um ano
Com a instauração do Inquérito Civil, o MPF determinou a publicação da portaria, a vinculação do procedimento à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão e o cumprimento das diligências já registradas em documento interno identificado pela etiqueta PRM-TAB-AM-00009473/2026.
O prazo estabelecido para a conclusão da investigação é de um ano.
A abertura do procedimento tem caráter investigativo e não representa, por si só, uma conclusão de que houve irregularidade ou responsabilização de gestores municipais. O objetivo é esclarecer se os recursos federais recebidos por Atalaia do Norte em 2021 foram aplicados conforme as exigências constitucionais e legais do Fundeb ou se há necessidade de recomposição dos valores e adoção de outras providências.
Leia mais
Sinetram tenta suspender decisão para retomada das recargas gratuitas
Envie seu comentário