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O mínimo previsto pela Emenda Constitucional (EC 108/2020) para aplicação com despesa de pessoal é de 70% e os demais 30% podem ser utilizados com despesas de manutenção e desenvolvimento ... ...
De acordo com os dados, no primeiro bimestre, 19 prefeituras deixaram de prestar informações sobre os gastos....
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM....
Fundeb, FCDF e investimentos em ciência e tecnologia ficam de fora do limite de gastos; Lira ainda pauta mudanças na Câmara antes do projeto ir para sanção presidencial ...
O relator do marco fiscal refuta essa estimativa e disse que o governo terá apenas R$ 12 bilhões a mais no ano que vem....
Neste ano de 2022, o valores totalizam R$ 220 milhões, que serão depositados nas contas bancárias neste final de dezembro, variando de R$ 3 mil a R$ 9 mil....
David Almeida informou que os professores receberão o valor do abono conforme a carga horária em que atuam....
O processo eleitoral ocorreu de modo presencial no auditório Luiz Geraldo Pontes Teixeira, localizado no bairro Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul....
O documento tem assinatura da promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Sousa....
Os dados podem ser confirmados no site do Tesouro Nacional, das transferências constitucionais....