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Inquérito Civil apura se município deixou de cumprir percentual obrigatório de recursos federais destinados à educação infantil em 2021
Apuração abrange verbas federais destinadas à educação entre 2021 e 2025; prefeitura terá 20 dias para apresentar comprovantes de aplicação ...
Portaria aponta que município catarinense não declarou valores recebidos em 2022 e não comprovou aplicação mínima de recursos na educação ...
Medidas reforçam a valorização dos profissionais da Educação e integram pacote de ações para o fortalecimento da rede estadual de ...