A aplicação de recursos federais destinados à educação básica no município de Lindolfo Collor, no Rio Grande do Sul, será investigada pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão instaurou um inquérito civil para apurar possível desvio de finalidade, uso indevido ou ausência de recomposição de valores recebidos pelo município por meio da complementação-VAAT do Fundeb.
A investigação consta na Portaria nº 20/PRM-NH, de 18 de agosto de 2026, assinada pelo procurador da República Bruno Alexandre Gütschow. O procedimento tem como foco os recursos recebidos pelo município no exercício de 2025.
Segundo dados encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao MPF, Lindolfo Collor teria deixado de cumprir parte da destinação constitucional dos recursos da complementação-VAAT. A estimativa apontada é de R$ 22.357,38, correspondente a 7,31% dos valores relacionados à regra de aplicação em despesas de capital.
Recursos destinados à educação
A complementação-VAAT é uma das modalidades de complementação da União ao Fundeb e possui destinação vinculada à educação básica pública. Entre as regras previstas na Constituição Federal está a aplicação de parte dos recursos em despesas de capital, voltadas à estruturação e melhoria da rede pública de ensino.
De acordo com a portaria, os recursos recebidos pelos municípios permanecem vinculados à finalidade constitucional e legal que justificou o repasse. O documento ressalta que os valores não podem ser “desviados, subutilizados ou empregados em finalidade incompatível com a educação básica pública”.
O MPF também destaca que a correta aplicação dos recursos não depende apenas da existência de registros contábeis. É necessário, segundo o documento, demonstrar que os valores foram efetivamente utilizados nas finalidades previstas em lei.
Dados apontam possível descumprimento
A apuração teve como base uma planilha do FNDE denominada “Dados do VAAT registrados no SIOPE — 2021 a 2025”, extraída em março deste ano. O levantamento reúne informações sobre os municípios, valores recebidos, percentuais de descumprimento e regras de destinação que, em cada caso, poderiam não ter sido observadas.
No caso de Lindolfo Collor, os dados apontam possível descumprimento da regra referente às despesas de capital no exercício de 2025. O valor estimado de R$ 22.357,38 representa 7,31% do montante considerado na apuração.
A portaria cita ainda nota técnica do Grupo de Trabalho Intercameral Fundef/Fundeb do MPF, segundo a qual, quando há recebimento de complementações da União, cabe ao Ministério Público Federal atuar em situações de eventual “desvio de finalidade ou uso indevido das verbas correspondentes”.
Município pode ser chamado a recompor valores
O inquérito deverá verificar se houve efetivamente desvio de finalidade, uso indevido ou falta de recomposição dos recursos. Caso sejam confirmadas irregularidades, o MPF poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais.
Entre as possibilidades mencionadas no documento estão recomendação, termo de ajustamento de conduta, ação civil pública, medidas de responsabilização e comunicação aos órgãos de controle.
A portaria estabelece que a atuação deverá buscar a recomposição da finalidade dos valores eventualmente não aplicados de maneira adequada, de modo que os recursos sejam destinados à política educacional que deixou de ser atendida.
O documento também afirma que a análise deverá considerar fatores como o valor do possível descumprimento, o percentual de inexecução, eventual reincidência, impacto sobre a educação infantil, insuficiência de despesas de capital e a existência ou não de providências espontâneas de recomposição.
A instauração do inquérito civil não significa que tenha sido comprovada a existência de irregularidade ou que o município tenha sido responsabilizado. A investigação deverá reunir documentos e informações para esclarecer a aplicação dos recursos.
Outro lado
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