O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar se os mecanismos de controle da cadeia econômica do ouro no Brasil são suficientes para impedir a comercialização de minério extraído ilegalmente. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 2/GABOFAOC1, de 6 de janeiro de 2026, publicada no Diário Eletrônico do MPF.
A investigação pretende avaliar a atuação dos órgãos públicos e do setor privado após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a presunção de boa-fé na aquisição do ouro prevista na Lei nº 12.844/2013. O objetivo é verificar se foram adotadas medidas para garantir a rastreabilidade do minério desde a extração até o consumidor final.
Segundo o documento, o inquérito buscará “investigar se o controle sobre a cadeia econômica do ouro é compatível com as disposições normativas vigentes”, abrangendo a fiscalização da origem legal do metal, os mecanismos de controle ao longo da cadeia de comercialização, o direito do comprador de conhecer a origem do ouro adquirido e as práticas de compliance adotadas pelas empresas, diz trecho da portaria.
Na justificativa para a abertura da investigação, o MPF destaca que a lavagem do ouro ilegal continua sendo um dos principais desafios enfrentados pelos órgãos de controle. “Ao lado do escoamento oculto do ouro ilicitamente extraído, a sua lavagem, por meio da declaração falsa de origem e inserção na cadeia econômica lícita, é um dos mecanismos utilizados para permitir a obtenção de ganhos e lucros com o ouro lavrado sem autorização da ANM ou de órgãos ambientais”, afirma o documento.
A portaria também chama atenção para os impactos ambientais da mineração clandestina na Amazônia. “A exploração ilícita de ouro na região Amazônica muitas vezes afeta áreas socioambientalmente sensíveis, como terras indígenas e unidades de conservação de proteção integral”, registra o texto.
Outro ponto destacado pelo MPF é a responsabilidade compartilhada dos agentes econômicos que participam da cadeia de comercialização do minério. Conforme o documento, “a integração na cadeia econômica, por meio de aquisição e revenda de ouro e quaisquer outros minerais, implica responsabilidade nos casos de lavra ilícita”.
A investigação considera ainda que empresas que atuam de forma regular podem contribuir para o fortalecimento dos mecanismos de controle. “As empresas integrantes da cadeia econômica do ouro que agem inteiramente na legalidade têm interesse na proteção do mercado contra atos ilícitos, pois, em última instância, essas condutas ilegais criam um cenário de concorrência desleal”, destaca a portaria.
O MPF também ressalta que consumidores têm valorizado cada vez mais práticas sustentáveis e cadeias produtivas rastreáveis. Por isso, o documento cita certificações internacionais voltadas à mineração responsável e lembra que o Brasil já adota modelo semelhante para diamantes por meio do Processo de Kimberley, indicando que mecanismo semelhante poderá ser discutido futuramente para o comércio de ouro.
Como primeiras diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal, Agência Nacional de Mineração (ANM) e Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). Os órgãos deverão prestar informações sobre fiscalização, certificação da origem do ouro, publicidade dos processos minerários, mudanças adotadas após a decisão do STF e eventuais fragilidades que favoreçam o chamado “esquentamento” do minério extraído ilegalmente.
O procedimento tramitará de forma pública e, após o recebimento das respostas, o MPF avaliará as próximas medidas para o avanço da investigação.
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