O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou improcedente a representação do deputado de oposição Wilker Barreto (Cidadania) contra o Governo do Amazonas. A decisão foi da sessão de julgamento que ocorreu nessa terça-feira, 19.
O TCE rejeitou as denúncias do deputado sobre a suspeita de falta de transparência nos Processos Seletivos Simplificados – PSS n°. 009/2020/CPSS/AADESAM e n°. 010/2021/CAPSS/AADESAM, realizados em 2020 e 2021, pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social – AADESAM, com fins de contratação de profissionais, no regime da CLT.
Na decisão, o TCE explicou que o deputado levantou questionamentos sobre a realização de dois processos seletivos no lapso temporal inferior a 1 ano.
No entanto, o governo justificou que a realização de dois processos seletivos em menos de um ano se deu em razão da formalização de um novo contrato de gestão, o que demandou nova contratação. Ademais, o PSS nº. 009/2020 fora realizado para suprir vagas remanescentes do Contrato de Gestão nº. 001/2019 em curso, o qual já não supriria a demanda do novo Contrato de Gestão nº. 001/2021.
“Diante desse contexto, vê-se que não merece acolhida a presente Representação, haja vista a inocorrência de infração à Lei Complementar n°. 101/2000, à Lei n°. 12.527/2011 e ao Princípio da Publicidade (art. 37, da CF), consoante explanação supra”, explicou o órgão de contas.
Confira a decisão na íntegra aqui.
Envie seu comentário