A Prefeitura de Autazes formalizou o primeiro apostilamento ao Contrato nº 131/2025, firmado com a empresa R R Serviços de Transporte e Navegação Ltda, aplicando reajuste contratual de 4,39% com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com a atualização, o contrato teve acréscimo de R$ 482.835,47 e passou a ter valor global de R$ 14.273.857,57.
O reajuste foi oficializado por meio de apostilamento assinado pelo prefeito José Thomé Neto em 2 de junho de 2026. O documento estabelece que os efeitos financeiros da atualização passam a valer a partir de 18 de abril de 2026.
O contrato é decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1355/2025, e tem como contratada a empresa R R Serviços de Transporte e Navegação Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.473.078/0001-84.
De acordo com o apostilamento, a atualização decorre da cláusula de reajuste prevista no próprio contrato e observa o artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina a revisão periódica de contratos administrativos para recomposição do valor diante da inflação.
O documento informa que o reajuste foi calculado com base na variação acumulada de 4,39% do IPCA, índice oficial utilizado como referência para a correção monetária de contratos públicos.
O apostilamento foi publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura de Autazes, conforme determina a Lei Orgânica do Município, passando a produzir efeitos administrativos e financeiros nas datas estabelecidas no ato.
4º Termo Aditivo
Em publicação no mesmo diário, a Prefeitura de Autazes firmou o 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2025, destinado à prestação do serviço de transporte escolar no município. O aditivo prorroga a vigência do contrato por mais 12 meses e autoriza a ampliação da frota de veículos, embarcações e rotas em razão do aumento da demanda de estudantes atendidos pela rede municipal de ensino.
O termo aditivo foi assinado em 29 de junho de 2026 pelo prefeito José Thomé Neto e prevê investimento estimado de R$ 15.776.889,32 para o novo período contratual, compreendido entre 3 de julho de 2026 e 3 de julho de 2027.
O contrato é resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2025 e permanece sendo executado pela empresa R R Serviços de Transporte e Navegação Ltda., responsável pelo transporte escolar no município.
Do valor total previsto no aditivo, R$ 14.719.762,40 correspondem à prorrogação integral da vigência e da execução do contrato por mais um ano. Outros R$ 1.057.126,92 referem-se ao acréscimo excepcional de quantitativos, destinado à inclusão de novos veículos, embarcações e rotas para atender o crescimento no número de alunos que necessitam do serviço.
Segundo o extrato do termo aditivo, a ampliação contratual foi motivada pelo aumento superveniente da demanda pelo transporte escolar municipal, sem alteração do objeto originalmente contratado. O documento ressalta que as mudanças foram realizadas de forma consensual entre as partes e têm como objetivo assegurar a continuidade de um serviço considerado essencial para a educação.
A administração municipal fundamentou a alteração nos artigos 107, 124 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, além de orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) e de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que admitem, em situações excepcionais, alterações quantitativas necessárias à plena execução do objeto contratado.
O extrato informa ainda que os valores utilizados no aditivo já consideram o reajuste contratual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), formalizado por meio de apostilamento próprio. Os pagamentos, no entanto, serão realizados apenas pelos serviços efetivamente executados e atestados pela fiscalização do contrato.
As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer (Semed) e do Fundo Municipal de Educação, com recursos destinados à manutenção do ensino fundamental e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Outro lado
A matéria poderá ser atualizada com informações por parte da Prefeitura citada.
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