O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, no último dia 29 de maio, uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura Municipal de Eirunepé. A denúncia questiona a legalidade do Decreto nº 051/2025, que declara situação de emergência no município devido ao suposto aumento das chuvas e inundações. De acordo com o autor, não há risco atual de alagamentos nas áreas urbanas ou rurais da cidade. A informação foi publicada no Diário Eletrônico da Conrte de Contas da última sexta-feira (30).
No despacho publicado pelo gabinete da Presidência do TCE-AM, o Tribunal reconheceu que a representação atende aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade. O documento ressalta que qualquer cidadão tem legitimidade para apresentar representações desse tipo, desde que estejam devidamente fundamentadas e instruídas com elementos que justifiquem a apuração por parte da Corte de Contas.
A medida cautelar solicitada pelo representante visa à suspensão imediata do decreto municipal, com base na alegação de que a situação de emergência teria sido decretada sem respaldo em fatos concretos. No entanto, o TCE-AM ainda não analisou o mérito da solicitação cautelar, que será apreciada pelo relator designado para o caso. A Corte destacou que possui competência legal para adotar medidas preventivas em defesa do interesse público.
Com a admissibilidade confirmada, o Tribunal determinou a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico, o envio de cópia ao representante e o encaminhamento do processo ao relator. A Prefeitura de Eirunepé ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. O andamento do processo continuará sob avaliação do TCE-AM, que poderá ou não conceder a medida cautelar após análise dos elementos apresentados.
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