O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Fonte Boa, instaurou inquérito civil para apurar possível acúmulo irregular de cargos públicos por uma servidora que atuaria simultaneamente na rede estadual de ensino e na Prefeitura de Fonte Boa.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 040.2025.000607, assinada pelo promotor de Justiça substituto Miguel Ângelo da Silva Ribeiro.
Segundo o procedimento, a servidora Macielle Coelho Barbosa ocupa o cargo de merendeira na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc/AM), com jornada de 30 horas semanais na Escola Estadual São José, desde 2021, ao mesmo tempo em que exerce o cargo de analista de sistemas na Prefeitura de Fonte Boa, com carga de 40 horas semanais, desde julho de 2024.
De acordo com a portaria, a soma das jornadas — 70 horas semanais — indicaria incompatibilidade material para o exercício simultâneo dos dois vínculos, já que os cargos não se enquadrariam nas exceções constitucionais que permitem a acumulação remunerada.
O Ministério Público também aponta que a servidora teria declarado, no momento do ingresso no cargo municipal, não possuir outros vínculos públicos, o que pode configurar, em tese, falsidade ideológica.
O documento registra ainda que há indícios de possível dano ao erário, uma vez que a acumulação poderia ter resultado em pagamentos indevidos, sendo necessária a apuração dos valores para eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Na portaria, o MP-AM destaca que “as informações oficiais prestadas pela Coordenadoria Regional de Educação da Seduc/AM de Fonte Boa demonstraram que a servidora ostenta vínculo estatutário ativo no cargo de merendeira”, ao passo que, no âmbito municipal, foi identificado o exercício concomitante de função administrativa.
O procedimento também menciona que a declaração assinada pela investigada teria omitido vínculos públicos, o que, segundo o Ministério Público, “em tese, perfaz o crime de falsidade ideológica”.
Com a instauração do inquérito civil, o MP-AM determinou a requisição de documentos às secretarias estadual e municipal, incluindo folhas de ponto, contracheques e registros funcionais, para permitir a verificação detalhada da compatibilidade de horários e do eventual prejuízo financeiro ao erário.
A Promotoria também determinou o envio de cópias do procedimento à Polícia Civil, para apuração de eventual prática de crime, e a notificação da servidora investigada para apresentação de esclarecimentos.
O inquérito segue em fase inicial de instrução, sem conclusão sobre irregularidades, e terá prosseguimento com a análise dos documentos requisitados e demais diligências determinadas pelo Ministério Público.
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