O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF) instaurou um procedimento de acompanhamento para fiscalizar a transferência e a efetiva aplicação dos recursos federais oriundos das Emendas PIX pelos municípios do Amazonas.
O documento é assinado pelo procurador da República Erico Gomes de Souza, que resolveu considerar que compete ao Ministério Público “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis”.
“Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos”, disse o procurador.
De acordo com o procurador, o MPF é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Para instaurar o procedimento, o procurador considerou o Ofício-Circular nº 04/2025/1ª CCR/MPF, que encaminhou o Manual de Atuação para Fiscalização dos Recursos de Emendas Parlamentares em Saúde, elaborado pelo Grupo Saúde Digital da 1ª Câmara no âmbito da série 1CCR-360.
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