O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do cronograma de reforma dos sanitários das áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Tabatinga. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 16/2º Ofício/PRM/TAB, de 13 de abril de 2026.
O objetivo é garantir a plena adequação das instalações às normas de acessibilidade previstas na NBR 9050, que estabelece critérios técnicos para promover acessibilidade em espaços públicos.
De acordo com o MPF, a decisão converte a Notícia de Fato nº 1.13.001.000019/2026-80 em Procedimento Administrativo de Acompanhamento. A apuração inicial verificava se o aeroporto atendia às exigências da norma. Informações prestadas pela concessionária VINCI Airports indicaram que, embora o terminal esteja, em geral, alinhado à regulamentação vigente, os sanitários apresentam conformidade apenas parcial.
Ainda segundo o órgão, a atualização da NBR 9050 exige ajustes no mobiliário e na estrutura dos banheiros. A concessionária informou que há um cronograma de obras em andamento, com previsão de conclusão em até quatro meses.
O MPF destacou a necessidade de fiscalização contínua para assegurar que as intervenções sejam efetivamente realizadas e resultem na adequação integral das instalações aeroportuárias.
A portaria também determina a publicação do ato, a vinculação do procedimento à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e fixa prazo de um ano para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
O documento é assinado pelo procurador da República Gustavo Galvão Borner, responsável pela medida.
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