O Ministério Público Federal (MPF) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre a regularidade da Chamada Pública nº 002/2025, promovida pela Prefeitura de Presidente Figueiredo, no interior do Amazonas.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 6, de 7 de julho de 2026, assinada pelo procurador da República em substituição José Ricardo Custódio de Melo Júnior.
“É função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los (art. 129, VI, da Constituição Federal, e art. 8º, II, da Lei Complementar nº 75/1993)”, destacou o procurador da República José Ricardo Custódio de Melo Júnior.
Segundo a portaria, a investigação tem como foco verificar a legalidade da condução do processo seletivo, principalmente nas fases de julgamento, classificação dos participantes e aplicação dos critérios de desempate.
O procedimento teve origem em uma manifestação registrada na Sala de Atendimento ao Cidadão do MPF pela internet, posteriormente transformada no Procedimento Preparatório nº 1.13.000.000945/2025-84. Com a evolução das apurações, o órgão decidiu converter o caso em Inquérito Civil, instrumento utilizado para aprofundar investigações relacionadas à defesa do patrimônio público e de outros interesses coletivos.
A conversão permite a continuidade das diligências e a adoção de novas medidas para esclarecer os fatos, incluindo a requisição de documentos, informações e demais elementos considerados necessários para a investigação.
Na portaria, o procurador determinou o encaminhamento do procedimento para registro e publicação, além do cumprimento das diligências já estabelecidas em despacho anterior.
O Inquérito Civil não representa conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização dos envolvidos. A fase tem como objetivo reunir provas e informações que subsidiem eventual adoção de medidas judiciais ou o arquivamento do procedimento, caso não sejam constatadas ilegalidades.
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