O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar as condições e a viabilidade de instalação de uma Casa de Apoio à Saúde Indígena (CASAI) no município de Ipixuna, no interior do Amazonas. A medida consta na Portaria nº 53, de 2 de setembro de 2026, assinada pelo procurador da República Leonardo Sampaio de Almeida, em substituição.
A investigação tem como base o Procedimento Preparatório nº 1.13.000.001420/2026-47 e considera compromissos anteriormente firmados para a região da calha do médio rio Juruá. Entre os documentos citados está o Anexo de Ipixuna ao Termo de Compromisso nº 01/2023, que, no item 11.3, reconhece a necessidade de buscar uma solução e implementar uma CASAI no município.
De acordo com a portaria, essas unidades são responsáveis pelo apoio, acolhimento e assistência a indígenas encaminhados à rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de procedimentos complementares de atenção básica e especializada. O atendimento também pode abranger acompanhantes, quando necessário.
O MPF destaca que a implantação de estabelecimentos de saúde indígena deve considerar as características demográficas, geográficas e etnoculturais da população atendida. A regulamentação citada no documento também atribui aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) a elaboração de propostas para construção, reforma e ampliação dessas estruturas.
A portaria fundamenta a atuação do órgão na Constituição Federal, que reconhece os costumes, as línguas, as crenças, as tradições e a organização social dos povos indígenas, além de estabelecer o dever da União de proteger seus direitos e bens. Também são mencionadas a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Resolução nº 230/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que trata da atuação ministerial junto aos povos e comunidades tradicionais.
Como providências iniciais, o procurador determinou que a secretaria do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas identifique os dados necessários à autuação do procedimento e encaminhe os expedientes relacionados à Coordenadoria Jurídica e de Documentação da unidade para registro.
A instauração do inquérito civil tem como objetivo reunir informações e apurar a viabilidade da implantação da CASAI em Ipixuna. A portaria não estabelece prazo para conclusão da investigação nem confirma que a unidade será construída.
A medida está vinculada às atribuições do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, responsável por matérias relacionadas às populações indígenas e às comunidades tradicionais.
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