O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possível malversação de recursos públicos federais utilizados em obras de modernização do Jardim São Benedito, também conhecido como Praça Dr. Nilo Peçanha, em Campos dos Goytacazes.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 5, de 14 de maio de 2026, assinada pelo procurador da República Malê de Aragão Frazão. O procedimento teve origem na Notícia de Fato nº 1.30.001.002299/2025-07.
Segundo o documento, o objetivo é “apurar eventual malversação de verbas públicas federais utilizadas no custeio do cumprimento do Contrato nº 0290/2023”, firmado entre o município e a empresa Esperança Tecnologia Comércio e Serviços Ltda para obras de modernização da infraestrutura esportiva e de lazer com implantação de acessibilidade no local.
O MPF destaca que a praça abriga patrimônios históricos tombados pela Resolução COPPAM nº 005/2013, entre eles a caixa d’água, o coreto e o prédio da Academia Campista de Letras. Conforme a portaria, há “notícia de dano à preservação histórica e cultural” desses bens durante a execução das intervenções.
No texto, o procurador afirma que a investigação considera “os ditames da Lei Municipal nº 8.487/2013”, que determina consulta prévia ao Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal (COPPAM) para qualquer intervenção em bens tombados e áreas de entorno.
A portaria também ressalta que a utilização de recursos federais atrai a competência do MPF para fiscalizar a correta aplicação das verbas públicas. “A obra utiliza recursos federais, atraindo a atribuição do Ministério Público Federal para atuar pela correta aplicação das verbas na proteção do patrimônio histórico em questão”, registra o documento.
Como primeiras providências, o MPF determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela gestão dos recursos do contrato de repasse nº 895659/2019/MCIDADANIA/CAIXA. A instituição deverá informar se identificou indícios de irregularidades na aplicação dos recursos e se já recebeu prestação de contas do município referente à obra.
O procedimento também foi encaminhado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela área de patrimônio cultural e social.
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