O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para investigar irregularidades em atos administrativos praticados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A principal preocupação, conforme a Portaria que deu início ao inquérito, é a ausência de identificação dos servidores responsáveis pela prática de cada ato dentro dos processos administrativos da autarquia.
O procurador da República Thiago Coelho Sacchetto explicou que o Procedimento Preparatório nº 1.13.000.001349/2024-31 foi aberto após uma representação que apontou, entre outras questões, falhas formais nos atos administrativos do INSS. “O requerido é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pessoa jurídica de direito público interno”, afirmou o procurador.
Sacchetto ressaltou que é função institucional do MPF zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal. Isso inclui promover as medidas necessárias à garantia desses direitos, bem como instaurar inquéritos civis e ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, da probidade administrativa e de outros interesses difusos e coletivos.
A investigação do MPF busca garantir a transparência e a legalidade dos atos praticados pelo INSS, assegurando que os cidadãos tenham clareza sobre quem são os responsáveis pelas decisões tomadas em seus processos previdenciários. A ausência de identificação dos servidores pode dificultar a responsabilização e o controle social sobre as ações da instituição.
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