O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar as condições e a viabilidade da instalação de uma Casa de Apoio à Saúde Indígena (CASAI) no município de Ipixuna, no interior do Amazonas. A medida consta na Portaria nº 54, de 2 de setembro de 2026, assinada pelo procurador da República em substituição Leonardo Sampaio de Almeida.
A criação da unidade já havia sido reconhecida como necessária no Anexo de Ipixuna ao Termo de Compromisso nº 01/2023 – Calha do Médio Rio Juruá. Segundo o documento do MPF, também existe previsão no Plano Distrital de Saúde Indígena (PDSI) 2024-2027 para a instalação de uma Casa de Apoio no município, cuja construção deveria ter ocorrido em 2025.
Diante desse cenário, o MPF decidiu aprofundar a apuração sobre a implantação da estrutura. A portaria determina a instauração de inquérito civil “para apurar as condições e a viabilidade para a instalação de Casa de Apoio à Saúde Indígena (CASAI) no município de Ipixuna/AM”, diz trecho do documento.
As CASAI têm a função de receber e prestar apoio a indígenas encaminhados para atendimento na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a Portaria nº 1.801/2015 do Ministério da Saúde, esses estabelecimentos são responsáveis pelo “apoio, acolhimento e assistência aos indígenas referenciados à Rede de Serviços do SUS” para ações complementares de atenção básica e especializada, além de atender acompanhantes quando necessário.
Previsão não cumprida
Um dos pontos considerados pelo MPF é a previsão existente no PDSI 2024-2027. O planejamento estabelecia a instalação da Casa de Apoio em Ipixuna e indicava 2025 como ano para a construção da unidade.
A portaria não aponta, neste momento, responsáveis por eventual atraso nem apresenta conclusão sobre as razões pelas quais a estrutura não foi implantada dentro do prazo previsto. O inquérito deverá justamente reunir informações para verificar as condições existentes e a viabilidade da instalação.
O MPF também destaca que as características demográficas, geográficas e etnoculturais da população indígena atendida devem ser consideradas na construção, reforma ou ampliação de estabelecimentos de saúde indígena. A elaboração de propostas para essas intervenções compete ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), conforme as normas citadas na portaria.
Direitos indígenas
Na fundamentação para abrir o procedimento, o MPF cita dispositivos da Constituição Federal que reconhecem a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições dos povos indígenas. O documento também menciona a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece direitos dos povos indígenas e tradicionais.
A portaria ressalta ainda que a atuação do Ministério Público na área envolve a defesa judicial e extrajudicial das populações indígenas e a proteção de direitos difusos e coletivos.
Como providências iniciais, foi determinado que a Secretaria do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas identifique os dados necessários para a autuação do procedimento. Também foi ordenado o envio dos expedientes relacionados à Coordenadoria Jurídica e de Documentação da PR/AM para autuação e registro.
O inquérito civil terá como objetivo esclarecer a situação da Casa de Apoio à Saúde Indígena em Ipixuna e verificar os caminhos necessários para a eventual implantação da unidade no município.
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