O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar uma possível acumulação ilegal de cargos públicos por dois professores que atuam nas redes municipal e estadual de ensino em Barcelos, no interior do Amazonas. A investigação envolve os servidores Edna Eufrazio Crescencio e Emerson Rodrigues da Rocha.
A apuração foi formalizada pela Portaria de Promotoria nº 2026/0000153907, assinada pela promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa, da Promotoria de Justiça de Barcelos. Segundo o documento, os dois servidores estariam vinculados simultaneamente a cargos de professores do Município de Barcelos e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas (SEDUC/AM).
O procedimento tem como objetivo verificar se a acumulação dos cargos está de acordo com as regras previstas na Constituição Federal. A promotoria aponta possível descumprimento do artigo 37, inciso XVI, que estabelece as hipóteses em que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.
A portaria determina a instauração do inquérito “com o objeto de apurar a eventual acumulação ilícita de cargos públicos praticada por Edna Eufrazio Crescencio e Emerson Rodrigues da Rocha”, diz trecho do documento.
A suspeita já havia sido identificada durante o Inquérito Civil nº 180.2020.000049. Conforme a nova portaria, naquele procedimento foi constatada a “aparente existência de acúmulo ilegal de cargos públicos” envolvendo os dois servidores.
O caso anterior foi arquivado, mas a Decisão de Arquivamento nº 2026/0000031350 determinou a abertura de um novo inquérito, específico para aprofundar a apuração em relação aos dois professores.
MPAM pede documentos
Para esclarecer a situação funcional dos servidores, a Promotoria de Justiça de Barcelos requisitou informações tanto à Secretaria Municipal de Educação quanto à SEDUC/AM.
A Secretaria Municipal de Educação terá prazo de 15 dias úteis para encaminhar cópias das fichas funcionais completas, folhas de frequência e atos de nomeação ou posse dos dois professores. Também deverá informar as jornadas de trabalho, cargas horárias e os respectivos quadros de horários e turnos exercidos na rede municipal.
À SEDUC/AM foram solicitados documentos semelhantes, incluindo fichas funcionais, folhas de frequência e atos de admissão ou posse. A secretaria estadual também deverá apresentar informações detalhadas sobre as jornadas de trabalho, carga horária semanal e horários cumpridos pelos servidores na rede estadual em Barcelos.
A medida busca principalmente verificar se existe compatibilidade entre os horários dos dois vínculos públicos. A Constituição admite algumas situações de acumulação de cargos, desde que preenchidos os requisitos legais, entre eles a compatibilidade de horários.
Servidores poderão apresentar defesa
A promotoria também determinou que Edna Eufrazio Crescencio e Emerson Rodrigues da Rocha sejam formalmente notificados sobre a abertura do procedimento.
Os dois terão 15 dias úteis para apresentar esclarecimentos e documentos que possam comprovar a regularidade da situação funcional, “notadamente quanto à compatibilidade de horários entre os cargos ocupados”, conforme estabelece a portaria.
O procedimento foi classificado como público, em razão do interesse social envolvido. O MPAM, porém, ressalvou o acesso a documentos e informações pessoais dos envolvidos, que dependerão de autorização prévia da promotora responsável.
A investigação ainda está em fase de coleta de informações e não representa, neste momento, conclusão definitiva de que os servidores tenham cometido irregularidade. Após o recebimento dos documentos e esclarecimentos, os autos voltarão para análise da promotoria, que decidirá sobre as próximas medidas.
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