O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades nos vínculos funcionais de Rhayanne Guimarães Pessoa com a Prefeitura de Tonantins e a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A apuração busca esclarecer se houve acumulação irregular de cargos públicos, pagamento de salários sem a correspondente prestação de serviços e eventual prejuízo aos cofres públicos.
A investigação foi determinada pela promotora de Justiça Lina Cardoso Fernandes, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Tonantins, após uma manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPAM em julho de 2023. A denúncia questiona o efetivo exercício das funções atribuídas à servidora nos dois órgãos e menciona possíveis irregularidades durante a gestão do então prefeito Francisco Sales de Oliveira.
O procedimento também cita o então chefe de gabinete municipal Paulo da Silva Costa, conhecido como Paulinho, e busca esclarecer as circunstâncias dos vínculos funcionais e dos pagamentos realizados no período investigado.
Segundo informações reunidas na notícia de fato, Rhayanne teria mantido vínculo com a Prefeitura de Tonantins, na função de assistente administrativo, e sido nomeada, a partir de abril de 2021, para o cargo de assistente de gabinete parlamentar, identificado como APC-1, na Assembleia Legislativa.
A denúncia aponta que ela poderia não comparecer regularmente aos locais de trabalho e que exerceria atividade privada. Essas alegações, porém, ainda precisam ser confrontadas com documentos oficiais e outros elementos de prova. A portaria não apresenta conclusão sobre a ocorrência de irregularidades.
Prefeitura e Aleam terão de apresentar documentos
O Ministério Público estabeleceu prazo de 15 dias para que os órgãos encaminhem informações e documentos necessários à investigação.
À Prefeitura de Tonantins, serão solicitadas cópias dos atos de admissão, contratação ou nomeação da servidora, com informações sobre cargo, lotação, jornada de trabalho, atribuições e remuneração. O órgão também deverá apresentar registros de frequência, folhas de ponto, relatórios de atividades, fichas financeiras e comprovantes de pagamento referentes ao período investigado.
A Promotoria quer identificar ainda os superiores responsáveis pela fiscalização do trabalho e pela confirmação da frequência, além dos agentes públicos que participaram da contratação e autorizaram os pagamentos.
Outro ponto a ser esclarecido é a informação de que a servidora teria deixado o vínculo municipal em julho de 2023. A prefeitura deverá apresentar eventual pedido de exoneração, rescisão contratual ou ato de desligamento, com as respectivas datas de publicação e de início dos efeitos.
A Assembleia Legislativa, por sua vez, deverá informar a situação funcional de Rhayanne no gabinete do deputado estadual Wilker Barreto, incluindo a confirmação da nomeação para o cargo APC-1 a partir de abril de 2021.
Entre os documentos requisitados estão a Portaria nº 138/2021/DG, mencionada nas informações que deram origem à apuração, eventuais atos posteriores de exoneração ou alteração funcional, fichas financeiras, registros de frequência e relatórios que possam demonstrar o exercício das atividades.
A Aleam também deverá esclarecer a jornada de trabalho, as atribuições do cargo, o local de exercício e os mecanismos de supervisão aplicáveis à função.
Investigação vai verificar compatibilidade de horários
Um dos objetivos centrais do procedimento é verificar se os vínculos mantidos pela servidora eram legalmente compatíveis e se as atividades poderiam ser desempenhadas dentro das jornadas estabelecidas.
A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de determinados cargos públicos apenas em hipóteses específicas e desde que sejam atendidas as condições legais, incluindo a compatibilidade de horários quando exigida.
Por isso, o MPAM pretende confrontar as jornadas informadas pelos dois órgãos com os registros de frequência, as atividades efetivamente realizadas e os períodos de vigência dos vínculos.
A apuração também deverá verificar se houve afastamentos, licenças, cessões, mudanças de lotação ou exercício em local diferente daquele originalmente previsto. Essas circunstâncias podem ser relevantes para esclarecer a regularidade dos pagamentos.
O Ministério Público solicitou ainda informações sobre eventuais sindicâncias ou procedimentos administrativos instaurados pela prefeitura ou pela Assembleia Legislativa para examinar os fatos.
Possível impacto aos cofres públicos
A investigação busca determinar se as remunerações pagas correspondiam a vínculos regularmente constituídos e ao efetivo cumprimento das obrigações funcionais. Caso sejam identificados pagamentos sem a devida contraprestação de serviços ou outras irregularidades, o órgão poderá avaliar a existência de dano ao erário e a eventual responsabilidade dos agentes envolvidos.
A Promotoria também pretende identificar quem participou dos atos de admissão e nomeação, da definição das atribuições, da fiscalização do trabalho e da autorização dos pagamentos.
O procedimento preparatório está vinculado à Notícia de Fato nº 040.2023.000529 e poderá resultar em diligências complementares ou na conversão em inquérito civil, caso os elementos reunidos justifiquem o aprofundamento da investigação.
A portaria prevê que, após o recebimento das respostas e a análise dos documentos, os autos sejam encaminhados para nova avaliação da promotora responsável.
Até o momento, não há conclusão de que tenha ocorrido acumulação ilícita de cargos, pagamento indevido ou responsabilidade de qualquer pessoa. A investigação tem caráter preliminar e busca esclarecer os fatos antes de eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
Leia mais
Envie seu comentário