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Procedimento apura possível acumulação irregular de vínculos públicos e pagamento sem comprovação de trabalho; órgãos terão 15 dias para apresentar ...
Projeto prevê diretrizes para melhorar as condições de trabalho, ampliar o acesso à qualificação profissional e facilitar o acesso a ...
Documento é resultado dos debates promovidos pela sociedade civil, lideranças comunitárias e assistidos durante Audiência Pública que debateu o impacto ...
A investigação foi aberta pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon).
Projeto de Lei é oriundo da Mensagem Governamental assinada pelo governador Roberto Cidade, no dia 28 de maio