O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar o suposto caso de um “funcionário fantasma” na Prefeitura de São Paulo de Olivença. A investigação, formalizada sob o número 001.2024.000362, visa esclarecer o regular exercício do cargo pelo servidor Nilson Lima do Carmo Fermin.
A instauração do inquérito teve como base a Notícia de Fato nº 001.2024.000362, que apontou a possível existência de um servidor que não estaria cumprindo suas funções na administração municipal.
A promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa fundamentou a decisão na Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, que disciplina a instauração e tramitação de Inquéritos Civis.
Em sua declaração, a promotora enfatizou os princípios constitucionais que regem a administração pública. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República”, afirmou.
A promotora Kyara Trindade Barbosa ressaltou que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimentos preparatórios e inquéritos civis, conforme a legislação, para buscar a anulação ou declaração de nulidade de atos que causem prejuízo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, suas administrações indiretas, fundacionais ou entidades privadas com participação estatal.
A investigação do MPAM busca, portanto, verificar a veracidade das alegações e, caso confirmada a irregularidade, adotar as medidas legais cabíveis para responsabilizar os envolvidos e garantir a integridade da administração pública em São Paulo de Olivença.
O Ministério Público do Estado do Amazonas também iniciou uma investigação formal para verificar a regularidade do exercício do cargo da servidora efetiva Waldenora Batista Batalha, lotada na Secretaria Municipal de Educação de São Paulo de Olivença. O procedimento investigatório foi instaurado sob o número de Inquérito Civil 001.2024.000359.
A medida do Ministério Público tem como objetivo apurar se a servidora está cumprindo suas funções de maneira adequada e em conformidade com as normas da administração pública. A instauração deste tipo de procedimento é comum quando há indícios ou necessidade de esclarecimentos sobre a atuação de servidores públicos.
O Inquérito Civil permitirá ao MPAM coletar informações, documentos e realizar as diligências necessárias para formar um juízo sobre a situação funcional de Waldenora Batista Batalha. Ao final da investigação, caso sejam encontradas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais cabíveis.
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