O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para apurar a suposta deposição inadequada de resíduos de diversas naturezas pela empresa Agronorte Indústria e Comércio de Resíduos. A investigação busca esclarecer o descarte sem o devido acondicionamento e em local considerado inapropriado.
A medida do MPAM dá seguimento à Notícia de Fato nº 01.2024.00007147-5, que já apontava indícios de irregularidades. Segundo o promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas, a continuidade da apuração é essencial diante dos fatos relatados.
O promotor enfatizou que “cabe ao Ministério Público intentar Ação Civil Pública, em caso de danos causados ao meio ambiente”. Ele também citou o artigo 88 da Constituição do Estado do Amazonas, que confere ao MPAM a função de instaurar procedimentos administrativos, expedir notificações para depoimentos e esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos, além de promover inspeções e diligências investigatórias.
Freitas ressaltou ainda o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que prevê como função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Com a instauração do Inquérito Civil, o MPAM aprofundará as investigações para determinar a extensão dos danos ambientais, identificar os responsáveis e buscar as medidas judiciais cabíveis, caso sejam confirmadas as irregularidades no descarte de resíduos pela empresa Agronorte.
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