Liminar suspende licitação para contratar serviço de limpeza em Humaitá

Liminar suspende licitação para contratar serviço de limpeza em Humaitá

Da redação 

Liminar concedida pela 2.ª Vara da Comarca de Humaitá determinou a imediata suspensão do Pregão Presencial n.º 44/2020 (Processo Licitatório n.º 1057/2020) do Município de Humaitá, bem como do pagamento de qualquer valor aos licitantes vencedores do referido procedimento, destinado à contratação de prestador de serviços de limpeza urbana.

A decisão foi proferida pelo juiz Charles José Fernandes da Cruz, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (15/10), e fixa multa de R$ 2 mil por dia ao prefeito municipal em caso de descumprimento, até o máximo de 15 dias.

O pedido de tutela antecipada foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE/AM), alegando ilegalidade na licitação que limitou a participação exclusivamente de Microempreendedores Individuais, excluindo as micro e pequenas empresas, contrariando Lei Complementar n.º 123/2006. Desta forma, há ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, além de violar regras licitatórias, com a burla ao concurso público, sustenta o MP.

Para a concessão da liminar, o magistrado considerou “que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante de flagrante desobediência aos princípios da legalidade e impessoalidade, é suficiente, portanto, para o deferimento do pedido antecipatório. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), se mostra inegável, pois a continuidade da situação do fato trazido à apreciação deste Juízo poderá ensejar nefastas consequências ao erário público e aos contratados”.

De acordo com o juiz, a entrada em vigor das alterações na Lei Complementar n.º 123/06, promovidas pela Lei Complementar n.º 147/14, tornou obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil (artigo 48, inciso I). E afirma que não é possível excluir as ME e EPP de licitações que se enquadrem no artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006.

 

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