O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar o suposto emprego irregular de recursos de uma emenda parlamentar federal destinada ao município de Porto Walter, no interior do Acre. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 3/MPF/PRAC/GABPR4, de 13 de julho de 2026.
A investigação tem como foco a aplicação de aproximadamente R$ 955 mil, provenientes de emenda do deputado federal José Estephan Barbary Filho, destinada à construção de uma quadra poliesportiva na Comunidade Natal, localizada na zona rural do município.
Segundo a portaria, o procedimento foi instaurado a partir de uma Notícia de Fato em tramitação na Procuradoria da República no Acre para apurar o “suposto emprego irregular de emenda parlamentar federal pelo Município de Porto Walter”.
Como primeira diligência, o MPF determinou que a Prefeitura de Porto Walter apresente, no prazo de dez dias úteis, esclarecimentos sobre a execução do recurso, acompanhados da documentação referente ao processo licitatório.
Entre os documentos requisitados estão o orçamento estimativo elaborado na fase preparatória da licitação, o edital, as propostas apresentadas pelas empresas participantes, o mapa comparativo de preços, a ata de julgamento, o contrato firmado, além dos pareceres da assessoria jurídica e do controle interno do município.
O inquérito civil terá prazo inicial de um ano e poderá subsidiar eventuais medidas administrativas ou judiciais, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos recursos públicos.
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