O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para apurar um suposto dano ao erário envolvendo operações de crédito e avaliação patrimonial realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). A investigação tem como foco indícios de superavaliação de um imóvel no chamado “Caso Brasjuta”, que envolveu uma dação em pagamento à instituição financeira estadual.
A medida foi formalizada pela 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, após a conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil.
De acordo com a portaria, o objetivo é apurar “suposto dano ao erário do Estado do Amazonas, decorrente de suposto ato de improbidade administrativa praticado pelos servidores da AFEAM e outros”, relacionado à instrução processual das operações de crédito e à avaliação de bens realizadas pela agência.
A investigação tem origem em representação encaminhada pelo Ministério Público de Contas, que apontou possíveis irregularidades nos procedimentos adotados pela instituição financeira estadual.
“Cabe ao Ministério Público, por esta Promotoria Especializada, adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público e social”, disse a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos.
Segundo o documento, o procedimento versa sobre “irregularidades detectadas na instrução processual, quanto à liberação excepcional de créditos e avaliação de bens nas operações da AFEAM”, situação que, em tese, teria afrontado princípios da boa gestão pública voltados ao desenvolvimento econômico do Amazonas.
O foco principal da apuração é a operação identificada como “Caso Brasjuta”, vinculada ao Procedimento Administrativo SAD nº 02/2019. Conforme a portaria, há “indícios de superavaliação de imóvel” utilizado em uma operação de dação em pagamento, mecanismo em que um bem é entregue para quitar obrigações financeiras.
“O Procedimento Preparatório nº 06.2025.00001090-4 versa sobre representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face das irregularidades detectadas na instrução processual, quanto à liberação excepcional de créditos e avaliação de bens nas operações da Afeam, em afronta a melhor gestão pública relativa à oferta de crédito para promoção do desenvolvimento do Amazonas”, diz trecho do documento.
Para aprofundar a investigação, o Ministério Público requisitou à Afeam informações atualizadas sobre o andamento da Ação nº 1021058-74.2023.4.01.3200, em tramitação na Justiça Federal.
Além disso, foi solicitado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) o envio da íntegra do Processo nº 10738/2017, que poderá subsidiar as apurações sobre as operações realizadas pela agência.
O MP-AM destaca que cabe à Promotoria especializada “adotar medidas administrativas e judiciais previstas em lei para a defesa e proteção do patrimônio público e social”, especialmente diante de indícios de atos que possam resultar em prejuízos aos cofres públicos.
Com a instauração do inquérito civil, a Promotoria passa a reunir documentos, informações técnicas e elementos probatórios que permitam verificar a existência de irregularidades e eventual responsabilidade de agentes públicos ou terceiros envolvidos nas operações investigadas.
Até o momento, o procedimento encontra-se na fase de instrução e coleta de informações, sem conclusão sobre a ocorrência de ilícitos.
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