O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar a possível utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para finalidades diferentes daquelas previstas em lei pela Prefeitura de Eirunepé, no interior do Amazonas. A apuração refere-se a despesas realizadas em dezembro de 2024.
A instauração do inquérito foi determinada pelo procurador da República em substituição, José Ricardo Custódio de Melo Junior, por meio de portaria publicada pelo órgão.
“Apurar possível utilização de verba do Fundo Nacional de Saúde para finalidades distintas daquelas a que se destina, pela Prefeitura Municipal de Eirunepé/AM, em dezembro de 2024”, No destaca o MPF na medida.
A investigação teve origem em uma representação registrada na Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Ministério Público Federal, identificada como Manifestação nº 20250033682, que deu origem ao procedimento preparatório nº 1.13.000.001441/2025-81.
Ao justificar a abertura do inquérito civil, o MPF ressalta suas atribuições constitucionais na defesa do patrimônio público e dos interesses difusos e coletivos.
“Compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos, em especial do patrimônio público”, além de ser função institucional “promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos”, diz trecho do documento.
O documento também destaca que o Ministério Público possui competência para requisitar informações e documentos necessários à instrução dos procedimentos administrativos de sua responsabilidade.
Com a conversão do procedimento em inquérito civil, a investigação passa a uma fase mais aprofundada, permitindo ao MPF ampliar a coleta de informações e diligências para esclarecer os fatos narrados na representação.
Na portaria, o procurador determinou o encaminhamento do procedimento à Coordenadoria Jurídica (COJUD) para registro e publicação, além do cumprimento das providências previstas no despacho interno PR-AM-00050357/2026.
Até o momento, a Prefeitura de Eirunepé não se manifestou publicamente sobre a instauração do inquérito civil. A abertura da investigação não representa conclusão sobre eventual irregularidade, tendo como finalidade reunir elementos que permitam ao Ministério Público confirmar ou afastar as suspeitas apontadas na denúncia.
Outro lado
O espaço segue aberto para resposta da Prefeitura.
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