O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possível desrespeito ao direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé a povos indígenas e comunidades tradicionais no contexto da concessão florestal da Floresta Nacional do Iquiri (Flona Iquiri), localizada nos municípios de Lábrea e Boca do Acre, no Amazonas, na calha do rio Purus.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 27/5º Ofício/PR/AM, de 25 de julho de 2025, assinada por procurador da República.
Segundo o documento, a instauração do inquérito considera a atribuição constitucional do Ministério Público Federal na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, com especial atenção à proteção das populações indígenas e tradicionais.
O MPF também destaca a previsão constitucional que reconhece aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além do dever da União de proteger e respeitar seus bens e direitos.
O procedimento terá como foco a análise de possíveis falhas no cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à consulta prévia a povos indígenas e tradicionais em medidas administrativas ou legislativas que possam impactá-los.
De acordo com a portaria, o inquérito foi instaurado após o término da prorrogação de prazo de uma notícia de fato já em análise, sendo necessária a continuidade das diligências para apuração dos elementos apresentados na representação.
Entre as providências iniciais, o MPF determinou o encaminhamento do expediente à área competente para registro e autuação, a comunicação à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, além da identificação de dados essenciais para formalização do procedimento administrativo.
O caso seguirá sob responsabilidade do 5º Ofício do Ministério Público Federal no Amazonas.
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