O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades relacionadas à ocupação de áreas comunitárias do assentamento Maria Cícera das Neves, localizado no município de Vila Propício, em Goiás.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 22, assinada no último dia 13 de maio pelo procurador da República Ailton Benedito de Souza. O procedimento tem como foco apurar eventuais ações ou omissões ilícitas por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) diante das denúncias de ocupação indevida das áreas.
Segundo o MPF, os indícios foram levantados durante a tramitação de um Procedimento Preparatório que apontou a utilização irregular de espaços comunitários pertencentes ao assentamento. As áreas investigadas são objeto do Termo de Cessão de Uso nº 1126/2024.
De acordo com a portaria, embora o Incra tenha informado a adoção de medidas administrativas para tratar da situação, até o momento não houve comprovação da desocupação dos imóveis apontados como irregulares.
O Ministério Público destacou que a investigação busca assegurar o respeito aos direitos coletivos e à correta destinação das áreas vinculadas à política de reforma agrária.
Entre as determinações iniciais do inquérito estão o registro formal do procedimento nos sistemas internos da Procuradoria da República em Goiás e o acompanhamento do prazo para resposta a ofício 
anteriormente ao Incra.
O caso seguirá sob investigação do MPF, que poderá adotar novas medidas administrativas ou judiciais conforme o avanço da apuração.
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