MARAÃ (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) converteu em Procedimento Preparatório uma Notícia de Fato para apurar possível irregularidade em processo licitatório da Câmara Municipal de Maraã, no interior do Amazonas. A investigação envolve suposta negativa de acesso a informações públicas relacionadas ao Pregão Presencial nº PR/1/2025.
A medida foi adotada por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior, após denúncia apresentada pela empresa SIEG Especialista em Licitações, que aponta possível violação ao direito de acesso à informação.
Segundo o MP-AM, a representação relata que o edital do certame, destinado à aquisição de materiais de consumo, cozinha, expediente, limpeza e higiene, não teria sido disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nem fornecido por outros canais oficiais da Câmara Municipal.
De acordo com a denúncia, foram feitas tentativas de obtenção do documento por e-mail institucional e por meio de sites oficiais do Legislativo municipal, sem sucesso.
O Ministério Público também destacou que, apesar de notificada, a Câmara Municipal de Maraã não teria apresentado resposta aos pedidos de esclarecimento dentro do prazo da Notícia de Fato.
Na avaliação da Promotoria, as informações levantadas indicam possível restrição à publicidade do processo licitatório, o que poderia comprometer a transparência e a competitividade do certame.
“Conforme a manifestação, o edital do referido certame não foi disponibilizado no PNCP e houve tentativas frustradas de obtenção por e-mail e nos sites oficiais do órgão”, registra o promotor Marcos Túlio Pereira Correia Júnior no documento.
Conversão em procedimento investigatório
Diante da necessidade de aprofundamento das apurações, o MP-AM decidiu converter a Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, etapa que permite a realização de diligências complementares e coleta de informações mais detalhadas.
O objetivo é verificar se houve descumprimento das normas de publicidade previstas na legislação de licitações, incluindo eventual ausência de publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Diligências determinadas
Como primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de ofício à Câmara Municipal de Maraã, concedendo prazo de 10 dias úteis para apresentação de esclarecimentos e envio de documentos, incluindo cópia integral do edital e seus anexos.
O MP-AM também solicitou justificativa para a suposta ausência de divulgação do certame nos canais oficiais e informações sobre a situação atual do processo licitatório, além do link de acesso ao Portal da Transparência.
A Promotoria destacou ainda que a eventual falta de publicidade pode configurar risco à legalidade do processo e à garantia de acesso à informação pública, princípios previstos na Constituição Federal.
O procedimento segue em tramitação sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Maraã.
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