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Ele defende a tese de que a liberação das drogas provoca aumento de consumo.
Tribunal julgou caso de repercussão geral e seguiu entendimento manifestado pela PGR
A parceria é para implementação da plataforma do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
Autor diz que falta detalhamento sobre o impacto orçamentário do aumento