A bancada federal do Amazonas na Câmara dos Deputados criticou, nesta quarta-feira (1º), a decisão da Receita Federal de restringir a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de insumos destinados às indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). Parlamentares classificaram a medida como uma ameaça à competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM), anunciaram iniciativas no Congresso e defenderam a revisão da interpretação adotada pelo órgão.
A mudança foi formalizada por meio da Nota nº 141/2026, editada pela Receita Federal em resposta à Confederação Nacional da Indústria (CNI). Pelo entendimento do órgão, empresas fornecedoras de outras unidades da Federação passarão a recolher o equivalente a 10% da alíquota padrão do novo sistema de tributação do PIS e da Cofins nas operações com a ZFM.
Para o deputado Fausto Jr. (União Brasil), a decisão compromete a segurança jurídica do modelo econômico da Zona Franca. O parlamentar informou que apresentará um requerimento de informações ao Ministério da Fazenda e defenderá a realização de uma audiência com o secretário da Receita Federal.
“A Zona Franca de Manaus não pode ser prejudicada por uma interpretação administrativa que reduza sua competitividade e coloque em risco empregos no Amazonas”, afirmou.
Segundo Fausto Jr., a reação será articulada com toda a bancada amazonense. “A defesa da Zona Franca de Manaus está acima de qualquer diferença política e exige uma resposta firme para preservar a segurança jurídica e a competitividade do nosso modelo econômico”, disse.
O deputado Amom Mandel (Republicanos) avaliou que a medida elevará o custo de componentes, peças e matérias-primas enviados de outros estados para as fábricas instaladas em Manaus, reduzindo a competitividade de setores como os de televisores, motocicletas, celulares e aparelhos de ar-condicionado.
Na avaliação do parlamentar, a justificativa de redução linear de incentivos fiscais para ampliar a arrecadação não pode atingir um modelo criado justamente para compensar as desvantagens logísticas da Amazônia.
“A medida gera insegurança jurídica ao restringir um incentivo que sempre foi considerado parte da proteção econômica da Zona Franca de Manaus. Uma mudança dessa natureza não pode ocorrer por interpretação administrativa, sem considerar os impactos econômicos para o Amazonas e para toda a região Norte”, afirmou.
Projeto de lei
O deputado Alberto Neto (PL) anunciou que protocolará um projeto de lei complementar para deixar explícito na Lei Complementar nº 224/2025 que a alíquota zero prevista no artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 não está sujeita à redução linear.
Segundo o parlamentar, a interpretação da Receita Federal contraria a finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e desconsidera o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a manutenção do regime jurídico do modelo.
“O resultado prático será o aumento do custo de insumos para a indústria amazonense, com prejuízos à competitividade, aos investimentos e aos empregos”, afirmou.
Fieam articula reação
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, afirmou que a entidade atuará em todas as frentes para tentar reverter a decisão da Receita Federal.
Segundo ele, a mudança provoca aumento imediato dos custos de produção ao retirar um mecanismo criado para compensar as dificuldades logísticas, geográficas e de infraestrutura enfrentadas pelas indústrias instaladas na Amazônia.
“No âmbito institucional e político, estamos articulando junto à CNI, à bancada parlamentar amazonense e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para que haja uma revisão imediata desta nota técnica pelo próprio Ministério da Fazenda”, declarou.
Caso a interpretação da Receita seja mantida, a Fieam informou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida.
Para Antônio Silva, a decisão representa uma interpretação restritiva que compromete a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus.
“Avaliamos essa medida não apenas como um equívoco administrativo, mas como uma afronta direta à segurança jurídica de um polo industrial que sustenta a economia e a preservação ambiental de toda uma região”, afirmou.
O dirigente acrescentou que a cobrança sobre os insumos compromete a competitividade das fábricas instaladas no Amazonas.
“Na prática, a medida encarece a cadeia produtiva na sua base, retirando das empresas locais a capacidade de competir em igualdade de condições com polos industriais do Sudeste ou com o mercado internacional”, concluiu.
*Com informações do BNC
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