O Ministério Público Federal (MPF) participou do I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça, nesta terça-feira (28), em Brasília. O encontro ocorreu na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reuniu representantes do Judiciário, especialistas e lideranças indígenas. O órgão foi representado pela coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), Eliana Torelly, que foi uma das palestrantes no painel sobre o papel da Constituição Federal na garantia dos direitos indígenas.
Na ocasião, a subprocuradora-geral da República destacou a mudança de paradigma trazida pela Constituição, ao romper com a visão de incapacidade dos povos indígenas e passar a reconhecer formalmente o direito de manter identidades próprias. Nesse contexto, ela ressaltou que os direitos reconhecidos, como organização social, costumes, línguas, crenças e posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, são anteriores à própria Carta Magna.
“Quando o Estado reconhece uma terra indígena, ele apenas reconhece algo que já existia. O direito aos territórios tradicionalmente ocupados precede ao reconhecimento”, reforçou Torelly.
Defesa de direitos e interesses – Além do reconhecimento do valor histórico e cultural dos povos indígenas, Torelly enfatizou que a CF também consagrou o direito à Justiça dessas populações na defesa dos próprios direitos. Um dos exemplos citados foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) durante a pandemia da covid-19. A medida buscou proteger comunidades de garimpeiros nos territórios e resultou em ações de desintrusão.
Outro exemplo destacado pela subprocuradora foi a realização do tribunal indígena no Caso Laklãnõ, em Santa Catarina, em 2022. Na ocasião, os indígenas basearam-se no Regimento Interno da Terra Indígena para afastar o cacique, após denúncia de conduta inadequada com menor. “Foi um tribunal formado pela própria cultura daquele povo, julgado dentro de suas tradições. Um exemplo claro do sistema de justiça indígena em funcionamento”, frisou a subprocuradora-geral.
No sentido de garantir a efetivação dos direitos e proteger os interesses dos povos indígenas, Torelly também destacou o papel dado pela Constituição ao Ministério Público. Ela lembrou que a atuação na temática indígena é complexa, exigindo presença em campo e diálogo com outras áreas do conhecimento. Segundo ela, a contribuição de outras áreas além do direito, é fundamental para superar os desafios ligados à defesa das populações e comunidades tradicionais brasileiras.
Congresso – Uma iniciativa conjunta entre STJ, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o congresso reuniu representantes de órgãos do sistema de Justiça, academia, organismos internacionais e lideranças indígenas para debater proteção dos direitos dos povos originários, conflitos territoriais e acesso à Justiça em contextos interculturais.
A programação incluiu debates sobre temas como povos isolados, igualdade de gênero, governança judicial e políticas públicas voltadas às populações tradicionais.
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