A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) divulgou o Edital de Transação nº 01/2026, que torna públicas as propostas para celebração de acordos voltados à regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados. O edital completo está disponível para consulta no site oficial da PGE-AM (www.pge.am.gov.br).
Durante a ação, a PGE-AM vai conceder condições especiais de pagamento para débitos ajuizados na Justiça Estadual de até R$ 500 mil na data da inscrição. Serão oferecidos descontos progressivos na multa que variam conforme o rating do crédito e a modalidade de pagamento escolhida, além de isenção de 100% dos juros, com o valor original atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O parcelamento dos débitos poderá ser feito em até 60 prestações, conforme o valor da transação.
O período de adesão ocorre dos dias 16 a 19 de novembro de 2026, encerrando-se às 15h (horário de Manaus). Os atendimentos e o protocolo de adesão da PGE-AM serão feitos pelo WhatsApp (92) 99403-4980, ou presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, 4º andar, Setor 1 (Avenida Jornalista Humberto Calderaro Filho, s/n, Adrianópolis). O pagamento da entrada vence impreterivelmente em 30 de novembro de 2026, por meio da guia GAE/SEFAZ obtida nos canais oficiais da Procuradoria.
A medida tem como base o arcabouço normativo estadual de incentivo à autocomposição e recuperação de créditos, visando estimular a resolução consensual de litígios fiscais no âmbito do Estado do Amazonas.
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