O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na prestação do serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e cargas entre Uarini e Tefé, no interior do Amazonas. A apuração envolve cinco embarcações que operam no trecho e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (ARSEPAM).
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 2026/0000187656.01PROM_UAR, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Ferreira Alves da Silva Vilaça, em 8 de outubro de 2026. O procedimento é resultado da conversão da Notícia de Fato nº 284.2025.000046 em Inquérito Civil, diante da necessidade de aprofundar as investigações e verificar a regularidade do serviço oferecido aos consumidores.
Entre os principais problemas apontados pelo Ministério Público estão a ausência de listas formais e completas de passageiros, a falta de exigência de documentos de identificação e a inexistência de controle sobre acompanhantes ou responsáveis por menores de idade.
Falhas no controle de passageiros e transporte de cargas
A investigação também pretende esclarecer como ocorre o transporte de mercadorias nas embarcações. Segundo a portaria, foram identificadas possíveis irregularidades relacionadas à informalidade no envio de cargas, sem registros mínimos sobre remetentes, conteúdo transportado e destinatários.
Outro ponto que será analisado é a ausência de procedimentos específicos para o transporte de animais domésticos.
O MPAM também pretende verificar se as operadoras cumprem as regras de gratuidade e reserva de assentos destinadas a pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes, conforme previsto na legislação.
A Promotoria ainda apontou a necessidade de avaliar a compatibilidade dos horários das viagens aquaviárias com os horários dos transportes aéreo e fluvial que têm origem ou destino em Tefé. A medida busca verificar possíveis dificuldades enfrentadas pelos passageiros que dependem de conexões entre diferentes modalidades de transporte.
Outro aspecto incluído na apuração é o transporte de motocicletas nas áreas destinadas à entrada e saída de passageiros das embarcações, situação que poderá comprometer a circulação e a segurança durante o embarque e o desembarque.
Cinco embarcações e agência reguladora são investigadas
A portaria identifica como investigadas as embarcações Expresso Dedé, Abreu Neto, Expresso Vitória, Elyon e Expresso Motta, responsáveis pela operação do transporte no trecho entre Uarini e Tefé.
A ARSEPAM também integra a investigação, especialmente quanto ao exercício de suas atribuições de fiscalização e regulação do serviço.
O Ministério Público pretende verificar se as embarcações estão devidamente credenciadas e cadastradas para operar a linha, além de apurar se o órgão regulador realizou as fiscalizações necessárias para garantir o cumprimento das normas aplicáveis ao transporte aquaviário.
A promotora ressalta que outros responsáveis poderão ser incluídos no procedimento caso sejam identificados durante o andamento das investigações.
ARSEPAM terá prazo para apresentar informações
Entre as primeiras diligências determinadas está a requisição de informações à agência reguladora, que deverá apresentar, no prazo de dez dias úteis, um relatório circunstanciado da fiscalização presencial solicitada pelo Ministério Público.
Caso a inspeção não tenha sido realizada, a ARSEPAM deverá apresentar justificativa fundamentada e um cronograma para sua execução. Também deverá informar a situação do credenciamento das operadoras e fornecer o cadastro das embarcações que atuam na linha Uarini–Tefé.
As empresas responsáveis pelas embarcações Expresso Dedé, Abreu Neto, Expresso Vitória e Elyon também deverão encaminhar informações solicitadas pela Promotoria.
Já a Expresso Motta deverá apresentar esclarecimentos complementares sobre sua regularidade perante a agência reguladora, a frequência das viagens e os procedimentos de controle de bagagens. A empresa também deverá fornecer as listas nominais de passageiros referentes a julho de 2025, com a identificação dos usuários transportados.
A portaria determina ainda que o servidor responsável certifique o recebimento de todos os documentos expedidos, inclusive de uma notificação anterior encaminhada à Expresso Dedé, cuja confirmação de recebimento não foi localizada no procedimento.
Investigação busca garantir direitos dos consumidores
Na fundamentação jurídica, o MPAM destaca que o transporte aquaviário é um serviço que deve observar os princípios da adequação, eficiência, segurança, continuidade e qualidade, além das normas de proteção e defesa do consumidor.
A portaria cita o artigo 6º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a prestação adequada e eficaz dos serviços públicos em geral. Também menciona os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que estabelecem a proteção do consumidor como dever do Estado e princípio da ordem econômica.
Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público pretende reunir elementos para avaliar as condições de funcionamento do transporte entre os dois municípios, identificar eventuais responsabilidades e determinar providências para corrigir possíveis irregularidades.
O procedimento poderá resultar em recomendações, eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de ação civil pública, conforme as conclusões da investigação.
A instauração do inquérito não representa, por si só, condenação ou comprovação definitiva de irregularidades por parte das empresas ou da agência reguladora. O objetivo é esclarecer os fatos e verificar o cumprimento das obrigações legais na prestação do serviço.
Leia mais
Gastos com candidaturas ultrapassaram R$ 11 bilhões nas eleições de 2026
Envie seu comentário